A Lei de Responsabilidade Fiscal foi instituída por:

Alternativa D - Lei Complementar nº 101/2000

Introdução

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um dos pilares da gestão pública responsável no Brasil. É fundamental saber qual instrumento jurídico a instituiu, pois isso define sua hierarquia e abrangência.

Desenvolvimento

O que é a LRF?

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu objetivo principal é:

• Estabelecer critérios de controle de gastos públicos
• Definir limites para despesas com pessoal
• Regular operações de crédito
• Impor sanções por descumprimento das regras fiscais

Por que Lei Complementar?

Segundo o Artigo 163 da Constituição Federal de 1988, as leis sobre finanças públicas devem ser complementares:

## Análise

• Alternativa A (CF/88): ❌ Incorreta. A Constituição apenas autoriza a criação da lei no Art. 163, mas não a institui diretamente.
• Alternativa B (Lei 4.320/1964): ❌ Incorreta. Esta lei trata de normas gerais de direito financeiro, não da LRF específica.
• Alternativa C (Decreto 200/1967): ❌ Incorreta. Decretos são atos infralegais do Executivo, sem competência para criar leis fiscais.
• Alternativa D (LC 101/2000): ✅ Correta. Instituída em 4 de maio de 2000, entrou em vigor em 2001.

Pegadinha Comum ⚠️

Muitos candidatos confundem:

Conclusão

A resposta correta é Alternativa D.

A Lei Complementar nº 101/2000 é o marco legal da Responsabilidade Fiscal no Brasil, criando obrigações específicas para gestores públicos e estabelecendo mecanismos de transparência e controle.

⚠️ Nota: Para questões de Direito Tributário e Administrativo, sempre verifique a legislação oficial atualizada, pois podem ocorrer alterações ou novas leis.