Alternativa C - Garantir a proteção de parques e praças municipais
Introdução à Lei 13.022/2014
A Lei nº 13.022/2014, popularmente conhecida como Estatuto da Guarda Municipal, foi criada para regulamentar a atuação dessas corporações no Brasil.
Antes dessa lei, existia muita confusão sobre o papel das Guardas Municipais. A nova legislação definiu claramente que elas são órgãos de segurança pública municipal.
Análise das Atribuições
De acordo com o Artigo 5º da referida lei, as Guardas Municipais têm a missão de proteger os bens, serviços e instalações do município. Isso inclui:
- Patrimônio público: Prédios, escolas, hospitais e repartições municipais.
- Espaços urbanos: Vias, praças, parques e áreas verdes sob gestão municipal.
- Eventos: Proteção durante manifestações culturais ou eventos públicos locais.
Portanto, a alternativa C está correta, pois exemplifica uma função direta de proteção do patrimônio e espaço público municipal.
Por que as outras estão erradas?
Para entender melhor, vamos analisar os limites de atuação de cada força de segurança:
| Alternativa | Motivo do Erro | Competência Correta |
|---|
| A | Âmbito Federal | Polícia Federal (investigações federais) |
| B | Fronteiras Estaduais/Federais | Polícia Rodoviária Estadual ou Federal |
| D | Tráfico Internacional | Polícia Federal (polícia judiciária federal) |
| E | Hierarquia sobre outras polícias | Nenhuma (atuação colaborativa apenas) |
Conclusão
A Guarda Municipal atua prioritariamente na esfera municipal, focada na prevenção e proteção do que pertence à cidade. Ela não substitui a Polícia Militar (que cuida da segurança da população nas ruas) nem a Polícia Civil (investigação), embora possa colaborar com elas.
A alternativa C é a única que respeita o limite territorial e funcional estabelecido pela lei para a Guarda Municipal.