A Lei nº 14.967/2024 regula a segurança privada no Brasil e estabelece diretrizes para o funcionamento correto das empresas do setor. De acordo com essa legislação, qual das alternativas apresenta mais corretamente uma exigência para que uma empresa de segurança privada possa operar legalmente?

Alternativa B

A Lei nº 14.967/2024, conhecida como a nova Lei de Segurança Privada, traz mudanças significativas em relação à legislação anterior (Lei nº 7.102/1983), centralizando a fiscalização e regulação.

Para que uma empresa de segurança privada opere legalmente sob essa nova legislação, ela precisa cumprir requisitos rigorosos de transparência e responsabilidade.

Análise das Alternativas

• Alternativa Correta (B):
• Órgão Competente: A nova lei transferiu a competência para autorizar e fiscalizar as empresas de segurança privada da esfera do Ministério da Justiça para a Polícia Federal.
• Requisitos: O Artigo 9º da lei exige expressamente a comprovação de idoneidade dos sócios e a regularidade jurídica da empresa para obtenção da autorização de funcionamento.
• Por que as outras estão incorretas?
• (A) Ministério da Justiça: Embora o Ministério da Justiça defina políticas públicas, a operacionalização e a emissão de autorização para atuação foram deslocadas para a Polícia Federal pela Lei 14.967/2024.
• (C) Empresa Estatal: A segurança privada, por definição, é prestada por empresas particulares, contratadas por pessoas físicas ou jurídicas. Não é constituída como empresa estatal.
• (D) Exclusividade: A segurança privada atua de forma complementar à segurança pública policial. Ela não possui exclusividade nas operações de policiamento ostensivo e preventivo.
• (E) Livre contratação: A contratação de vigilantes exige curso de formação profissional, aprovação em exames de sanidade física e mental, e registro prévio no sistema da Polícia Federal. Não é livre nem dispensável.

Conclusão

A legislação atual exige um padrão maior de controle sobre quem gerencia e opera empresas de segurança, focando na responsabilidade dos sócios e na supervisão direta da Polícia Federal.

Portanto, a única alternativa que reflete corretamente as exigências da Lei nº 14.967/2024 é a B.