A LGPD estabelece competências regulatórias à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inclusive a aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento da legislação. Quando empresas como a TechTalent processam dados sem transparência ou base legal adequada, podem ser alvo de penalidades proporcionais à infração. Assinale qual das medidas abaixo é uma sanção prevista na LGPD e aplicável ao caso analisado.

Question

A LGPD estabelece competências regulatórias à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inclusive a aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento da legislação. Quando empresas como a TechTalent processam dados sem transparência ou base legal adequada, podem ser alvo de penalidades proporcionais à infração. Assinale qual das medidas abaixo é uma sanção prevista na LGPD e aplicável ao caso analisado. A) Multa e suspensão das atividades de tratamento de dados. B) Transferência da base de dados à União. C) Cancelamento do CNPJ da empresa. D) Concessão de incentivos fiscais. E) Prisão dos desenvolvedores.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa a Multa e suspensão das atividades de tratamento de dados. A questão aborda as sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018. Quando uma empresa viola os princípios da lei, como falta de transparência ou ausência de base legal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode aplicar penalidades específicas. Análise da Legislação O Artigo 52 da LGPD estabelece o rol das sanções aplicáveis. As medidas corretas devem estar alinhadas com este dispositivo legal: Advertência : Para corrigir irregularidades dentro de um prazo determinado. Multa Simples : Até 2% do faturamento da pessoa jurídica no Brasil, limitado a R$ 50 milhões por infração. Divulgação Pública : Tornar pública a infração após devidamente apurada. Suspensão : Parcial ou total do exercício da atividade de tratamento de dados. Eliminação : Dos dados pessoais envolvidos na infração. A alternativa a está correta porque cita duas sanções expressamente previstas no texto legal para casos graves de descumprimento. Por que as outras estão incorretas? | Alternativa | Motivo da Incorreção | | : | : | | b. Transferência à União | Não é uma sanção prevista na LGPD. | | c. Cancelamento do CNPJ | É uma medida extrema, geralmente vinculada ao direito societário ou tributário, não sendo competência direta da ANPD via LGPD. | | d. Incentivos fiscais | Trata se de um benefício, oposto ao conceito de sanção punitiva. | | e. Prisão dos desenvolvedores | Sanções penais (prisão) dependem de processo judicial, não são aplicadas diretamente pela ANPD como medida administrativa. | Em resumo, a LGPD foca em proteger o titular dos dados através de mecanismos administrativos e civis, sendo a multa e a suspensão as ferramentas mais comuns para coibir práticas abusivas de empresas.

Explicação passo a passo

Análise da Legislação

Por que as outras estão incorretas?

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Alternativa	Motivo da Incorreção
b. Transferência à União	Não é uma sanção prevista na LGPD.
c. Cancelamento do CNPJ	É uma medida extrema, geralmente vinculada ao direito societário ou tributário, não sendo competência direta da ANPD via LGPD.
d. Incentivos fiscais	Trata-se de um benefício, oposto ao conceito de sanção punitiva.
e. Prisão dos desenvolvedores	Sanções penais (prisão) dependem de processo judicial, não são aplicadas diretamente pela ANPD como medida administrativa.