A partir do texto acima, avalie as asserções e a seguir a proposta entre elas. I - A requisição é forma de intervenção restritiva da propriedade, mas não a retira, apesar de atingir o seu elemento exclusivo, visto que o proprietário não mais terá o exclusivo uso do bem. II - A requisição pode incidir sobre bens móveis, imóveis e serviços justificando-se tal intervenção em tempo de guerra. É correto afirmar que

Resolução Comentada

Alternativa D - As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Introdução ao Tema

A questão aborda a Requisição Administrativa, um instituto de Direito Administrativo que trata das restrições impostas à propriedade privada em prol do interesse público. É fundamental distinguir entre a perda da propriedade (desapropriação) e a perda temporária do uso (requisição).

Análise da Asserção I

A primeira afirmação descreve a natureza jurídica da requisição.

• Verdadeiro. A requisição é, de fato, uma intervenção restritiva na propriedade.
• O proprietário não perde o domínio (a propriedade continua sendo dele).
• Ele apenas cede o uso ou posse temporariamente ao Estado.
• Portanto, atinge o elemento do uso exclusivo, mas não extingue o direito de propriedade.

Análise da Asserção II

A segunda afirmação trata do alcance temporal e material da medida.

• Verdadeiro. A requisição pode recair sobre bens móveis, imóveis e até serviços.
• Segundo a Constituição Federal (art. 5º, XXV) e a legislação específica, ela é permitida tanto em tempo de paz quanto em tempo de guerra.
• O objetivo é atender a necessidades urgentes ou públicas imediatas.

## Análise da Relação Lógica

O conector "PORQUE" exige que a segunda frase explique a causa ou o fundamento da primeira.

• A assunção I define o que acontece com os direitos do proprietário (perda do uso, manutenção da propriedade).
• A assunção II define quando e sobre o quê a medida pode ser aplicada (tempo e tipo de bem).
• O fato de ocorrer em tempos de paz ou guerra não explica por que a propriedade não é retirada. A justificativa para a manutenção da propriedade residiria na distinção entre desapropriação e requisição, e não no momento histórico da intervenção.

Conclusão

Como ambas as frases estão corretas juridicamente, mas a segunda não fundamenta logicamente a primeira, a alternativa correta é a que indica as duas como verdadeiras sem relação de justificativa.

Alternativa D.