A remuneração dos servidores públicos possui caráter contraprestacional. A ideia é de que o servidor presta o serviço e pela prestação do serviço ele recebe uma contraprestação que é a remuneração. A expressão remuneração possui uma acepção ampla que abarca o vencimento básico do cargo somado a todas as vantagens pecuniárias permanentes desse cargo. A este respeito, assinale a única alternativa correta:

Question

A remuneração dos servidores públicos possui caráter contraprestacional. A ideia é de que o servidor presta o serviço e pela prestação do serviço ele recebe uma contraprestação que é a remuneração. A expressão remuneração possui uma acepção ampla que abarca o vencimento básico do cargo somado a todas as vantagens pecuniárias permanentes desse cargo. A este respeito, assinale a única alternativa correta: A) A remuneração do servidor público é redutível, ou seja, o total dos vencimentos possui uma garantia de redutibilidade de vencimentos ou irredutibilidade de remuneração. B) A remuneração do servidor público pode ser reduzida e se admite a redução nominal. C) A remuneração do servidor público é formada a partir dos vencimentos básicos do cargo (previsto em lei) subtraído a todas as vantagens pecuniárias permanentes. D) A remuneração do servidor público além do valor nominal, que é passível de redução, o servidor público, tem como direito a revisão trienal para manter o seu poder de compra. E) A remuneração do servidor público é irredutível, ou seja, o total dos vencimentos possui uma garantia de irredutibilidade de vencimentos ou irredutibilidade de remuneração.

Sapien IA · Accepted Answer

Questão: Remuneração do Servidor Público

Introdução

Esta questão aborda um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro relacionado aos servidores públicos civis. O tema central é a composição e garantia da remuneração.

Desenvolvimento

Para responder corretamente, precisamos entender dois pontos essenciais:

Como a remuneração é composta
Qual a garantia constitucional sobre sua manutenção

Vamos analisar cada alternativa com base na legislação vigente.

## Análise

⚠️ PEGADINHA PRINCIPAL: Irredutibilidade x Redutibilidade

Art. 37, XV, CF/88:

"É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de reajuste ou revisão da remuneração de pessoal público..."

E o § 6º do mesmo artigo:

"Os subsídios ou os vencimentos dos ocupantes de cargo ou emprego público são irredutíveis..."

Análise das Alternativas

Alternativa	Afirmação	Correta?	Motivo
A	Remuneração é REDUTÍVEL	❌	Viola o princípio da irredutibilidade
B	Pode ser reduzida	❌	Mesmo erro da letra A
C	Vencimento SUBTRAÍDO vantagens	❌	Composição está invertida
D	Redução nominal possível	❌	Não existe redução nominal permitida
E	Remuneração é IRREDUTÍVEL	✅	Correto conforme CF/88

Conceitos-Chave

VENCIMENTO: Valor base do cargo previsto em lei
REMUNERAÇÃO: Vencimento + todas as vantagens pecuniárias permanentes
IRREDUTIBILIDADE: Garantia constitucional de que o valor nominal não será diminuído

Analogia Didática

Imagine a remuneração como uma caixa forte:

O governo coloca dentro o vencimento
Depois adiciona as vantagens
Essa caixa tem um cadeado chamado irredutibilidade - ninguém pode abrir para tirar nada

A alternativa C diz que devemos subtrair vantagens da caixa, o que é absurdo - seria como retirar dinheiro de uma conta que deveria receber depósitos!

Exceções Importantes

A irredutibilidade NÃO significa que a remuneração nunca muda. Ela pode ser:

Reajustada (por inflação)
Revisada (por lei específica)
Alterada quando há criação de novos cargos

Mas nunca pode haver redução nominal (cortar o valor já estabelecido).

Conclusão

A única alternativa que respeita integralmente a Constituição Federal é a E, pois confirma o princípio da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos.

Alternativa E

Explicação passo a passo