Análise da Questão sobre Fontes do Direito Administrativo
A questão aborda as fontes formais do Direito Administrativo, comparando sistemas jurídicos diferentes (Brasil, França e Common Law). Para responder corretamente, é necessário distinguir qual sistema prioriza a lei escrita ou a jurisprudência.
Alternativa C - No sistema do common law, a jurisprudência constitui a fonte primordial do direito.
Fundamentação Teórica
Para entender por que esta é a resposta correta, vamos analisar a hierarquia das fontes nos principais sistemas jurídicos mencionados:
- **Sistema Common Law (Direito Anglo-Saxônico):**
- Originário da Inglaterra.
- Característica principal: O direito é criado pelos juízes através de precedentes judiciais.
- Fonte Primária: A jurisprudência (case law) tem força vinculante e é a base do ordenamento. A lei estatutária existe, mas é interpretada à luz dos precedentes.
- Sistema Romano-Germânico (Continental/Brasil):
- O Brasil adota este sistema.
- Fonte Primária: A Lei (legislação).
- A jurisprudência é uma fonte secundária ou complementar, embora no Direito Administrativo Brasileiro ela tenha ganhado grande peso devido à complexidade da matéria administrativa.
- Direito Administrativo Francês:
- É um caso peculiar dentro do sistema continental.
- Embora seja um país de tradição civilista, o Direito Administrativo francês nasceu e se desenvolveu majoritariamente através das decisões do Conselho de Estado (Conseil d'État).
- Portanto, na França, a jurisprudência também atua como fonte primordial, diferentemente do Brasil onde a Lei prevalece.
Detalhamento das Alternativas
| Alternativa | Análise | Veredito |
|---|
| A | Afirma que no Brasil a principal fonte é o costume. Isso está errado. No Brasil (sistema civilista), a Lei é a fonte principal. Além disso, a jurisprudência é sim reconhecida. | Incorreta |
| B | Diz que a fonte francesa foi a "lei emanada dos órgãos". Na verdade, a fonte francesa é a jurisprudência criada pelo Conselho de Estado, não leis formais escritas pelo legislativo. | Incorreta |
| C | Afirma que no common law, a jurisprudência é a fonte primordial. Isso está correto, pois é a definição clássica desse sistema jurídico. | Correta |
| D | Diz que o Brasil seguiu a França quanto à jurisprudência ser fonte primordial. Isso é falso. O Brasil segue a regra geral do Civil Law (Lei > Jurisprudência). | Incorreta |
Conclusão
A alternativa C é a única que descreve com precisão a característica fundamental do sistema jurídico Common Law, onde os precedentes judiciais (jurisprudência) têm força de lei e constituem a base do ordenamento jurídico, diferentemente dos sistemas de tradição romano-germânica como o do Brasil.