Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Solução

A alternativa correta é a D.

Análise das Alternativas

• A) Incorreta. A Lei 9.784/1999 (art. 153) garante o direito de recurso, mas não estabelece um limite universal de duas instâncias. O número de instâncias recursais depende da estrutura específica de cada órgão e da legislação interna.
• B) Incorreta. O processo administrativo pode ser iniciado de ofício pela Administração (ex: instauração de processo disciplinar) ou a pedido do interessado (art. 2º, § 1º).
• C) Incorreta. A redação é ambígua e imprecisa. O art. 2º da Lei define como interessados aqueles que iniciaram o processo (pedindo) ou aqueles cujos interesses possam ser afetados. A alternativa sugere que basta ter interesse afetado para ser legalmente interessado, ignorando o requisito formal da instauração (seja por pedido, seja por iniciativa da Administração).
• D) Correta. A competência administrativa é renunciável (e delegável), diferentemente da competência judicial (inrenunciável). O § 1º do art. 12 da Lei 9.784/1999 determina que a competência atribuída como própria pelos órgãos administrativos é renunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
• E) Incorreta. A intimação deve abranger não apenas atos que imponham sanções, mas todos os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres ou sanções, e, mais importante, o direito de vista e contra-razões é garantido em diversos momentos, não apenas nas sanções. A redação de E é restritiva.