Alternativa E - Errado
Análise da Questão sobre Cargos em Comissão
O item apresenta uma afirmação sobre a natureza e destino dos cargos em comissão na administração pública brasileira. Para julgar corretamente, é necessário compreender a definição legal estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990) e pela Constituição Federal.
Fundamentação Legal
De acordo com a legislação vigente, os cargos em comissão possuem características específicas que limitam sua utilização:
- Destinação Exclusiva: Os cargos em comissão são definidos por lei com destinação exclusiva de direção, chefia e assessoramento (DCA).
- Provisório: São cargos de livre nomeação e exoneração, sem vínculo estatutário permanente (salvo exceções legais muito específicas).
- Não podem substituir concursos: Não podem ser utilizados para exercer atividades técnicas, operacionais ou de execução rotineira, que exigem concurso público para ingresso.
Por que o item está incorreto?
A afirmação do enunciado diz que esses cargos "poderão ter destinação diversa... desde que haja autorização expressa". Isso contraria diretamente o princípio da legalidade e a definição legal:
- Violação da Exclusividade: A lei não permite que um cargo em comissão seja usado para fins que não sejam direção, chefia ou assessoramento, independentemente da autorização da chefia máxima.
- Natureza Jurídica: Se a atividade não for de gestão (DCA), ela deve ser exercida por servidores de carreira (efetivos), mediante concurso público.
- Segurança Jurídica: Permitir essa flexibilidade abriria brechas para o uso indevido de cargos de confiança para funções que deveriam ser de provimento efetivo, ferindo o princípio constitucional da impessoalidade e da eficiência.
Resumo: Os cargos em comissão têm destinação exclusiva para direção, chefia e assessoramento. Não existe autorização que permita desviar esse propósito para outras funções administrativas.
Portanto, a assertiva é Errada.