Alternativa D - Todas estão corretas
O tema aborda a distinção clássica entre dois tipos de atos administrativos unilaterais que autorizam atividades privadas: a Autorização e a Licença. Para responder corretamente, é necessário compreender a natureza jurídica de cada um e o efeito prático que produzem na relação entre Estado e particular.
Análise das Assertivas
Vamos analisar cada item comparando com a doutrina consolidada e os princípios constitucionais da Administração Pública.
Item I: Autorização administrativa é ato discricionário.
Correto. A autorização administrativa concede permissão para o exercício de uma atividade ou uso de bem público que depende de controle estatal.
- O administrador decide se é conveniente e oportuno conceder a autorização com base no interesse público atual.
- Por ser discricionária, ela pode ser revogada ad nutum (a qualquer tempo) pela administração, sem necessidade de indenização, pois não gera direito adquirido.
- Base doutrinária: Hely Lopes Meirelles define a autorização como ato discricionário quanto à conveniência e oportunidade.
Item II: Licença administrativa é ato vinculado.
Correto. A licença confirma que o particular preencheu todos os requisitos legais necessários para exercer uma atividade.
- Se o cidadão comprovar que cumpre os pré-requisitos estabelecidos em lei, a administração não tem margem de escolha; ela deve conceder a licença.
- Não há espaço para discricionariedade sobre a concessão, apenas sobre a verificação técnica dos requisitos.
- Exemplo clássico: Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Se você passa no exame médico e teórico, o DETRAN não pode negar a carteira por conveniência.
Item III: Ambos permitem ao particular exercer atividade inicialmente vedada.
Correto. Esta é a característica comum fundamental.
- Sem a autorização ou a licença, a prática da atividade seria ilegal ou proibida pela ordem jurídica.
- O Estado mantém o monopólio da regulação sobre certas atividades (ex: caça, porte de armas, construção civil) para garantir segurança e ordem pública.
- Esses atos retiram temporariamente essa vedação, permitindo o funcionamento sob controle estatal.
Quadro Comparativo: Autorização vs. Licença
Para fixar o conteúdo e evitar pegadinhas futuras, compare os conceitos diretamente:
| Característica | Autorização Administrativa | Licença Administrativa |
|---|
| Natureza do Ato | Discricionário (conveniência e oportunidade) | Vinculado (cumprimento de requisitos) |
| Revogabilidade | Pode ser revogada a qualquer tempo (ad nutum) | Geralmente só pode ser cassada por vício posterior ou descumprimento |
| Precariedade | Alta (não gera direito adquirido) | Baixa (gera expectativa de direito se requisitos existirem) |
| Fundamento | Controle estatal sobre risco/interesse público | Verificação de capacidade/técnica do particular |
| Exemplos | Porte de arma (antigo), uso de área pública | Alvará de funcionamento, CNH, Registro Profissional |
Conclusão e Pegadinhas Comuns
A assertiva III costuma gerar confusão quando o candidato pensa que esses atos criam direitos permanentes. Eles são permissivos, não constitutivos de direito absoluto.
⚠️ PEGADINHAS FREQUENTES:
- Confundir Licença com Concessão: A Concessão é um contrato administrativo (bilateral), enquanto a Licença é um ato unilateral.
- Pensar que Autorização gera direito adquirido: Ela é precária e pode ser retirada sem indenização.
- Achar que Licença é discricionária: Se a lei diz "deve" conceder ao cumprir requisitos, é vinculado.
Como as três afirmações (I, II e III) estão alinhadas com a teoria administrativa clássica e a jurisprudência predominante nos concursos brasileiros, a alternativa correta engloba todas elas.
Alternativa D.