“Ao se pensar em interesse público, pensa-se, habitualmente, em uma categoria contraposta à de interesse individual, isto é, ao interesse pessoal de cada qual. Dizer isto constitui não todo o quadro completo social, assim como acerta-se também em sublinhar que não se confunde com a somatória dos interesses individuais, peculiares de cada qual. Dizer isto, entretanto, é dizer muito pouco para compreendê-se o que é interesse público.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19ª edição. São Paulo: Malheiros, 2005, pág. 59.). Acerca do texto acima, avalie as assertivas a seguir e a relação proposta entre elas. I - A requisição é forma de intervenção restritiva da propriedade, mas não é o retirar, apesar de seu elemento exclusivo, visto que o proprietário não mais terá o exclusivo uso do bem. PORQUE II - A requisição pode incidir sobre bens imóveis, móveis e serviços justificando-se tal intervenção em tempo de paz e de guerra. É correto afirmar que

Alternativa A

Análise Detalhada da Questão

Esta questão aborda o tema de Direito Administrativo, especificamente as limitações estatais sobre a propriedade privada, com foco na figura da Requisição. Para responder corretamente, é necessário analisar a veracidade de cada assertiva e a relação de causalidade entre elas.

Análise das Assertivas

Assertiva I (Verdadeira)

A primeira afirmação descreve a natureza jurídica da requisição administrativa.

• Natureza Restritiva: A requisição é uma intervenção estatal que limita o direito de propriedade, mas não transfere o domínio (a titularidade) para o Estado. O proprietário continua sendo dono do bem.
• Elemento Exclusivo: Ao contrário da desapropriação, a requisição atinge o elemento de uso e fruição (posse direta). O proprietário perde o uso exclusivo temporariamente, enquanto o bem está sob controle estatal.
• Conclusão: A assertiva está correta ao diferenciar a requisição da desapropriação quanto à perda da propriedade versus perda do uso.

Assertiva II (Verdadeira)

A segunda afirmação trata do alcance e das hipóteses de aplicação da requisição.

• Objetos: A requisição pode recair sobre bens móveis (ex: veículos, alimentos), imóveis (ex: prédios para abrigos) e serviços (ex: profissionais de saúde em emergências).
• Momento: Ela é justificada tanto em tempo de paz (emergências sanitárias, escassez de combustível) quanto em tempo de guerra (mobilização nacional).
• Conclusão: A assertiva está correta quanto aos bens e situações que permitem a medida.

Por que a II não justifica a I?

A estrutura da questão exige que a segunda parte explique o "porquê" da primeira.

• O Problema Lógico: O fato de a requisição poder ser aplicada em tempos de paz ou guerra (Assertiva II) não explica por que ela não retira a propriedade (Assertiva I).
• A Explicação Correta: A razão pela qual a requisição não retira a propriedade é porque ela é temporária e visa apenas o uso imediato, mantendo a titularidade com o particular. A lista de bens ou épocas (Assertiva II) define o escopo da medida, não sua natureza jurídica.

Portanto, ambas são proposições verdadeiras, mas a relação de causa e efeito proposta pelo "PORQUE" não se sustenta juridicamente.

Conclusão

A alternativa correta é a A, pois reconhece a veracidade de ambas as informações sem atribuir uma justificativa incorreta entre elas.