Após ler e analisar a afirmação, assinale se ela é verdadeira ou falsa: A Lei n° 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), trata das atribuições dos Entes Federados, determinando que é dever do município a adoção de medidas necessárias à Redução de Riscos de Desastres (RRD) e cabendo ao órgão municipal de P&DC uma atuação integrada com a União e os estados, com vistas à redução de desastres e à promoção do desenvolvimento sustentável.

Alternativa Verdadeiro

Introdução

Esta questão aborda a Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SinPdec). É fundamental verificar se as atribuições municipais descritas correspondem exatamente ao texto legal.

Desenvolvimento

A lei em questão estabelece competências claras para cada ente federado na estrutura nacional de proteção e defesa civil. Os municípios possuem papel central nesta política devido à sua proximidade com os territórios onde ocorrem os desastres.

## Análise da Questão

Comparação com o Texto Legal

Pontos-Chave Verificados:

• Art. 15, inciso III: Estabelece como competência dos municípios "adotar medidas necessárias à redução de riscos de desastres"
• Art. 15, § 1º: Determina que os órgãos municipais devem atuar de forma integrada com outros entes federados
• Art. 1º, II: Define como objetivo da PNPDEC a "promoção do desenvolvimento sustentável"

⚠️ Pegadinha Potencial:

A questão poderia tentar confundir sobre qual ente tem responsabilidade primária pela redução de riscos. Porém, a lei explicitamente atribui esta competência aos municípios, não apenas à União ou Estados.

Conclusão

A afirmação reproduz corretamente as disposições da Lei 12.608/2012 quanto às responsabilidades municipais na PNPDEC. Não há distorções terminológicas ou atribuições incorretas entre os entes federados.

Resposta Final: Verdadeiro ✅

Observação: Esta análise baseia-se na legislação vigente. Para fins de concurso, recomenda-se sempre consultar o texto oficial da lei.