Após transcorrido o prazo de graça, a lavratura do Termo de Deserção consolida o estado flagrancial do militar. Considerando as formalidades para sua lavratura no âmbito de praças, assinale a assertiva correta:

Question

Após transcorrido o prazo de graça, a lavratura do Termo de Deserção consolida o estado flagrancial do militar. Considerando as formalidades para sua lavratura no âmbito de praças, assinale a assertiva correta: A) O termo de deserção, por possuir força de mandado de prisão preventiva judicial, só pode ser lavrado e assinado pelo Juiz Auditor da Vara de Auditoria Militar competente. B) No caso de praças, a confecção do termo pode ser realizada por uma praça especial ou graduada, devendo ser assinado pelo comandante da OPM e por duas testemunhas idôneas, gerando efeitos equivalentes a um auto de prisão em flagrante. C) O termo de deserção exige a assinatura irrenunciável do Ministério Público Militar na fase de instrução provisória para suprir a impossibilidade de oitiva do desertor foragido. D) A assinatura do Termo de Deserção para Oficiais e Praças é de competência privativa do Corregedor Geral da corporação, não podendo ser delegada aos Corregedores Setoriais ou Comandantes de OPM sob pena de nulidade processual absoluta. E) O Termo de Deserção dispensa a assinatura de testemunhas quando o próprio desertor se apresentar voluntariamente em até 48 horas após a consumação do prazo de graça.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa B A questão aborda as formalidades legais para consolidação da deserção militar, especificamente para o grupo das praças (soldados, cabos, sargentos e suboficiais). O Termo de Deserção é o documento que oficializa a situação do militar que não retornou após o término do prazo de graça . Uma vez ultrapassado esse prazo, configura se o estado de flagrância , permitindo medidas coercitivas imediatas. Fundamentação Legal A alternativa correta baseia se na competência administrativa dentro da organização militar e na equivalência processual com o flagrante delito . Competência para Lavratura : Para praças, a autoridade competente é o Comandante da Organização Militar Permanente (OPM) . Execução Técnica : A confecção física do termo pode ser delegada a uma praça especial ou graduada (como um Sargento de Justiça ou auxiliar administrativo especializado), garantindo agilidade sem prejuízo da validade. Validação : O documento deve ser assinado pelo Comandante e contar com duas testemunhas idôneas . Efeito Jurídico : Ao ser devidamente lavrado, gera efeitos jurídicos equiparados a um Auto de Prisão em Flagrante , autorizando a captura do militar se encontrado. Análise das Alternativas Incorretas | Alternativa | Erro Identificado | | : | : | | A | O Termo é um ato administrativo inicial, não exige assinatura do Juiz Auditor nesta fase. O juiz atua posteriormente no processo penal. | | C | O Ministério Público Militar participa na fase de instrução, mas não assina o Termo de Deserção na sua lavratura inicial. | | D | A competência não é privativa do Corregedor Geral. Comandantes de OPM têm atribuição para praças subordinadas a eles. | | E | Se o militar retorna voluntariamente antes da consolidação, não há deserção. Após o prazo, o termo é necessário independentemente de testemunhas dispensáveis. | Conclusão A alternativa B está correta pois reflete a prática regimental e legal onde o Comando da OPM valida o ato, utilizando recursos humanos disponíveis (praça graduada) para a redação técnica, assegurando a segurança jurídica através de testemunhas e conferindo ao documento a força necessária para prisão imediata.

Explicação passo a passo

Fundamentação Legal

Análise das Alternativas Incorretas

Conclusão

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Alternativa	Erro Identificado
A	O Termo é um ato administrativo inicial, não exige assinatura do Juiz Auditor nesta fase. O juiz atua posteriormente no processo penal.
C	O Ministério Público Militar participa na fase de instrução, mas não assina o Termo de Deserção na sua lavratura inicial.
D	A competência não é privativa do Corregedor-Geral. Comandantes de OPM têm atribuição para praças subordinadas a eles.
E	Se o militar retorna voluntariamente antes da consolidação, não há deserção. Após o prazo, o termo é necessário independentemente de testemunhas dispensáveis.