As empresas foram encorajadas a promover a inclusão das pessoas com deficiência no quadro de empregados a partir da quantidade de funcionários existentes. O que a legislação estabelece a esse respeito?

Question

As empresas foram encorajadas a promover a inclusão das pessoas com deficiência no quadro de empregados a partir da quantidade de funcionários existentes. O que a legislação estabelece a esse respeito? A) A Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência estabelece que as empresas são obrigadas a ter pessoas com deficiência no quadro de funcionários. B) As empresas que não adotarem políticas de inclusão das pessoas com deficiência serão impedidas de negociar com a Administração Pública, que são as entidades públicas como os Tribunais de Justiça. C) A Lei n. 8.213/1991, no artigo 93, dispõe que as empresas devem estabelecer cotas para pessoas com deficiência no quadro de funcionários, na proporção mínima de 2%, quando apresentarem mais de 100 funcionários contratados. D) Todas as empresas têm o dever de preencher 5% das vagas do quadro de empregados com pessoas com deficiência, sob pena de multa. E) A pessoa com deficiência integra o grupo de vulneráveis, por isso pode trabalhar nos setores de produção das empresas, pois é menos capacitada.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa C A Lei n. 8.213/1991, no artigo 93, dispõe que as empresas devem estabelecer cotas para pessoas com deficiência no quadro de funcionários, na proporção mínima de 2%, quando apresentarem mais de 100 funcionários contratados. Fundamentação Legal A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro é regida principalmente pela Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) . O Artigo 93 desta lei estabelece a obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas com deficiência nas empresas privadas. A regra funciona através de um sistema de cotas progressivas , que depende do número total de empregados da empresa. Regras de Reserva de Vagas A lei estipula que empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher seus cargos de acordo com a seguinte tabela: | Total de Empregados | Percentual Mínimo de PCDs | | : | : | | De 100 a 200 | 2% | | De 201 a 500 | 3% | | De 501 a 1.000 | 4% | | De 1.001 em diante | 5% | Isso significa que a menor alíquota exigida (para quem tem apenas 100 funcionários) é de 2% , exatamente como afirma a alternativa correta. Análise das Alternativas Alternativa A: Embora a legislação obrigue, a afirmativa é vaga. Ela não cita a lei específica nem os critérios quantitativos (número de funcionários e porcentagem) necessários para caracterizar a obrigação. Alternativa B: Incorreta. Não existe previsão legal genérica que impeça empresas de negociar com a Administração Pública exclusivamente por falta de políticas de inclusão, embora existam leis de licitações que podem exigir certos requisitos, a regra de cotas é trabalhista/previdenciária. Alternativa D: Incorreta. A cota de 5% só se aplica às empresas com mais de 1.000 funcionários, não a todas. Além disso, a obrigatoriedade começa apenas a partir de 100 funcionários. Alternativa E: Incorreta e preconceituosa. A Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão garantem que a pessoa com deficiência tem capacidade plena para os atos da vida civil e para o trabalho, sendo vedada qualquer discriminação baseada em limitações físicas ou mentais. Portanto, a única alternativa que descreve corretamente o dispositivo legal vigente é a C .

Explicação passo a passo

Fundamentação Legal

Regras de Reserva de Vagas

Análise das Alternativas

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Total de Empregados	Percentual Mínimo de PCDs
De 100 a 200	2%
De 201 a 500	3%
De 501 a 1.000	4%
De 1.001 em diante	5%