Alternativa C - Auxiliar no atendimento à população durante calamidades locais
Fundamentação Legal
A questão aborda a Lei Federal nº 13.022/2014, que alterou a Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil). O objetivo central dessa legislação foi integrar as Guardas Municipais aos sistemas municipais de defesa civil.
Antes dessa lei, a atuação da Guarda Municipal estava restrita basicamente ao patrulhamento ostensivo e proteção do patrimônio público. Com a atualização legislativa, reconheceu-se sua importância estratégica em momentos de crise.
Análise das Competências
A Lei 13.022/2014 estabelece que as Guardas Municipais devem compor os planos de contingência municipais. Isso significa que, em situações de emergência, elas atuam de forma complementar:
- Atuação Local: Sua jurisdição é limitada ao território do município onde estão lotadas.
- Natureza do Apoio: Elas fornecem suporte logístico, isolamento de áreas de risco, transporte de vítimas e auxílio na distribuição de suprimentos.
- Cooperação: Atuam junto à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, sem substituí-los.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
| Alternativa | Motivo da Incorreção |
|---|
| A | Operações em conflitos armados geralmente exigem força de maior poder de fogo e doutrina militar (Forças Armadas ou Polícias Militares Especializadas). |
| B | Missões internacionais envolvem diplomacia e cooperação entre estados, sendo competência exclusiva da União (governo federal). |
| D | Implantar legislações é função do Poder Legislativo (criar leis) ou Executivo (regulamentar), não de uma força policial. |
| E | A Guarda Municipal não tem hierarquia sobre a Polícia Militar (estadual). Elas são corporações independentes, podendo apenas cooperar. |
Conclusão:
A alternativa C é a correta porque reflete exatamente a previsão legal de que a Guarda Municipal deve prestar auxílio à população em eventos climáticos, acidentes graves ou outros desastres que ocorram dentro do município.