Como regra geral da Lei nº 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por períodos sucessivos até o limite de:

Alternativa B - 5 anos

Introdução

Esta questão aborda um dos pontos mais importantes da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que substituiu a antiga Lei 8.666/1993. O tema trata especificamente do limite temporal para prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

Desenvolvimento

A regra geral estabelece que contratos de natureza contínua podem ter seus prazos estendidos para garantir a continuidade do serviço público, mas com limites claros para evitar indefinição contratual.

Art. 107, § 1º, Lei nº 14.133/2021:

'Os contratos de serviços contínuos e de fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados por sucessivos períodos até o limite de 5 (cinco) anos.'

Análise

Pontos-chave para memorizar:

• A prorrogação deve ser expressa e justificada
• O limite é de 5 anos no total, não por período individual
• Aplica-se a contratos de natureza contínua
• É diferente da lei anterior (8.666/93) que tinha regras distintas

Conclusão

A alternativa correta é a B pois reproduz exatamente o texto legal do Art. 107 da Lei 14.133/2021.

⚠️ Pegadinha comum: Alguns candidatos confundem com o limite de 5 anos da lei antiga ou com prazos diferentes de obras públicas. Sempre verifique a lei específica mencionada na questão!

Nota: Para questões de concurso, recomenda-se sempre verificar a legislação oficial atualizada antes da prova.