Análise da Questão sobre Lei nº 14.133/2021
Esta questão aborda conceitos fundamentais da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Vamos analisar cada alternativa comparando com o texto exato da lei.
Resumo da Resposta
Alternativa A é a correta. As demais alternativas contêm informações que divergem do texto literal da Lei nº 14.133/2021 em pontos específicos como prazos, valores ou requisitos formais.
Desenvolvimento
Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
A Lei 14.133/2021 estabelece novas regras para licitações e contratos administrativos, substituindo a antiga Lei 8.666/1993. É fundamental conhecer os números e prazos exatos previstos na legislação.
Alternativa A ✅ - CORRETA
Art. 6º, §3º, Lei 14.133/2021:
"Considera-se obra de grande vulto aquela cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)."
- O valor está exatamente conforme a lei
- Aplica-se tanto para obras quanto para serviços de engenharia
- Não há margem para interpretação diferente
Alternativa B ❌ - INCORRETA
Pegadinha comum: Confundir quando o anteprojeto PODE substituir o projeto básico.
Art. 6º, II, Lei 14.133/2021:
Na contratação integrada, poderá ser elaborado anteprojeto em lugar do projeto básico...
Análise: Embora o dispositivo exista, a alternativa não menciona que isso ocorre somente na contratação integrada. Mais importante: a redação da questão sugere uma possibilidade absoluta, quando na realidade existem condições específicas para essa substituição, incluindo aprovação prévia pelo órgão competente.
Alternativa C ❌ - INCORRETA
Pegadinha: Tipo de orçamento exigido conforme o regime de execução.
Art. 10, Lei 14.133/2021:
O projeto básico deve conter detalhamento quantitativo dos itens...
Para preço unitário, o projeto deve conter quantitativos detalhados, não necessariamente um "orçamento estimado do custo global". O custo global é mais característico do regime de preço global.
| Regime | Orçamento Exigido |
|---|
| Preço Unitário | Quantitativos detalhados |
| Preço Global | Custo total estimado |
Alternativa D ❌ - INCORRETA
Pegadinha: Condições para dispensa de elaboração de projetos.
Art. 8º, §2º, Lei 14.133/2021:
Em estudos técnicos preliminares para contratação de serviços especiais de engenharia, a elaboração de projetos pode ser dispensada se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados...
O problema está na aplicação: essa dispensa não se aplica automaticamente. Requer análise caso a caso e justificativa técnica fundamentada, além de observar os limites estabelecidos pela própria lei. A redação da questão simplifica excessivamente a regra.
Alternativa E ❌ - INCORRETA
⚠️ PEGADINHA CRÍTICA: 18 meses ≠ 24 meses!
Art. 23, §1º, Lei 14.133/2021:
Para fins de estimativa do valor da contratação, poderão ser utilizados como referência contratações similares realizadas pela Administração Pública, desde que concluídas há no máximo 24 (vinte e quatro) meses...
Comparativo direto:
| O que diz a questão | O que diz a lei |
|---|
| 18 meses | 24 meses |
Este é um erro numérico clássico em questões de concurso.
Conclusão
| Alternativa | Status | Motivo |
|---|
| A | ✅ Correta | Valor exato conforme Art. 6º, §3º |
| B | ❌ Incorreta | Contexto incompleto da contratação integrada |
| C | ❌ Incorreta | Tipo de orçamento inadequado para preço unitário |
| D | ❌ Incorreta | Dispensa tem condições específicas |
| E | ❌ Incorreta | Prazo correto é 24 meses, não 18 |
Resposta final: Alternativa A
⚠️ Nota Importante: Este estudo baseia-se na Lei 14.133/2021 vigente. Para aplicações práticas em concursos, sempre consulte a versão atualizada da lei e verifique eventuais alterações legislativas posteriores à data desta análise.