Análise da Questão sobre Proibições de Servidor Público
Esta questão aborda os deveres e proibições dos servidores públicos federais conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990).
Alternativa D
Fundamentação Legal
Art. 116, III, Lei 8.112/1990:
"É proibido ao servidor: ... III - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;"
A alternativa D reproduz exatamente o texto da lei.
## Análise Detalhada das Alternativas
⚠️ PEGADINHAS IDENTIFICADAS
| Alternativa | Texto da Questão | Texto da Lei | Status |
|---|
| A | "mesmo com prévia autorização" | "sem prévia autorização" | ❌ INCOMPLETA |
| B | "com prévia anuência" | Sem previsão nesse caso | ❌ PERMITIDO COM ANUÊNCIA |
| C | "documentos públicos OU particulares" | Apenas "documentos públicos" | ❌ ERRO DE EXTENSÃO |
| D | Texto completo | Texto completo | ✅ CORRETA |
| E | Texto similar | Existe mas há nuances | ❌ MENOS PRECISA |
Explicação de Cada Item
Alternativa A - ERRADA:
- A lei diz "sem prévia autorização"
- Com autorização, NÃO é proibido
- Pegadinha comum: trocar "sem" por "mesmo com"
Alternativa B - ERRADA:
- Retirar documentos COM anuência é permitido
- O que é proibido é retirar SEM autorização
- Não configura proibição absoluta
Alternativa C - ERRADA:
- Art. 116, II, Lei 8.112/1990: "recusar fé a documentos públicos"
- Documentos particulares não estão na mesma proibição
- Pegadinha clássica: ampliar o alcance da norma
Alternativa D - CORRETA ✅:
- Reproduz texto exato do Art. 116, III
- Nenhuma alteração nas palavras
- Resistência injustificada = elemento essencial
Alternativa E - ERRADA/MENOS PRECISA:
- Embora semelhante, em algumas bancas considera-se imprecisa
- O foco principal da questão é o item D que é literal
Conclusão
A resposta correta é a Alternativa D porque apresenta o texto idêntico ao previsto no Art. 116, III, da Lei 8.112/1990, sem qualquer alteração que modifique o sentido jurídico da norma.
⚠️ DICA PARA PROVAS: Em questões sobre proibições de servidores, atenção aos conectivos como "sem", "apenas", "ou", pois pequenas alterações mudam completamente o significado jurídico!