Direito Administrativo Múltipla Escolha

Considerando a atuação dos profissionais de segurança pública em cenários de crise, marque a alternativa que identifica a CORRETA correlação com o seguinte conceito: "sendo possível preservar a vida e efetuar a prisão dos criminosos com os menores danos possíveis ao patrimônio particular, esta deve ser uma possibilidade que não poderá ser descartada. Até porque temos que lembrar que há a possibilidade de responsabilização do Estado e a consequente ação regressiva contra o agente que der causa a danos injustificáveis."

Considerando a atuação dos profissionais de segurança pública em cenários de crise, marque a alternativa que identifica a CORRETA correlação com o seguinte conceito: "sendo possível preservar a vida e efetuar a prisão dos criminosos com os menores danos possíveis ao patrimônio particular, esta deve ser uma possibilidade que não poderá ser descartada. Até porque temos que lembrar que há a possibilidade de responsabilização do Estado e a consequente ação regressiva contra o agente que der causa a danos injustificáveis."

  1. Proteção do patrimônio particular
  2. Prisão dos infratores que iniciaram a crise
  3. Garantir o estado de direito
  4. Necessidade
  5. Nenhuma das alternativas

Resolução completa

Explicação passo a passo

D
Alternativa D

Alternativa D - Necessidade

A questão aborda os princípios fundamentais da atuação policial e do uso da força em situações de crise. O trecho destacado descreve exatamente a aplicação do princípio da Necessidade.

Este princípio estabelece que, ao utilizar a força ou medidas coercitivas, o agente de segurança deve optar sempre pela via que cause menor lesão aos direitos do cidadão, desde que permita alcançar o objetivo legal (como a prisão ou a manutenção da ordem).

Se o agente causar danos desnecessários ou excessivos, ele estará sujeito a processos disciplinares, civis e penais, incluindo a ação regressiva do Estado contra ele após indenizar o terceiro prejudicado.

Análise Detalhada

  • Conceito Central: O texto enfatiza "preservar a vida" e "menores danos possíveis". No Direito Administrativo e na Doutrina de Segurança Pública, isso define o Princípio da Necessidade.
  • Uso da Força: A polícia só deve usar a força quando estritamente necessário e na medida exata para conter a ameaça. Não se pode usar canhão para matar um mosquito.
  • Responsabilização: A menção à "ação regressiva contra o agente" reforça que o erro na escolha do meio (excesso de força) gera responsabilidade pessoal para quem agiu, além da responsabilidade objetiva do Estado perante a vítima.
  • Descarte das outras opções:
  • A proteção do patrimônio (A) é uma consequência, não o princípio reitor da decisão.
  • A prisão (B) é o objetivo final, mas não descreve a forma como se deve agir (com minimização de danos).
  • O estado de direito (C) é o macrocontexto, mas o parágrafo específico trata da técnica de atuação (necessidade/proporcionalidade).

Portanto, a correlação correta entre o conceito descrito ("menores danos possíveis") e o termo jurídico é o princípio da Necessidade.

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