Alternativa A - Decreto n.º 7.611/2011
Análise da Questão
A questão aborda a legislação brasileira voltada à inclusão de pessoas com deficiência, citando especificamente os serviços de assistência social, como as residências inclusivas.
Por que a Alternativa A é a correta?
O Decreto nº 7.611/2011 é o instrumento legal que regulamenta a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Este decreto é fundamental porque:
- Foco na Inclusão: Estabelece diretrizes claras para garantir o acesso e a permanência de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no ensino regular.
- Serviços de Apoio: Promove a transição do modelo de atendimento institucional (asilos/instituições segregadas) para o atendimento em comunidade, o que inclui a implementação de residências inclusivas.
- Norma Específica: Embora seja um Decreto e não uma Lei Complementar ou Ordinária (como sugerido levemente pela palavra "lei" no enunciado), é a norma específica entre as opções que detalha esses serviços de inclusão.
Tabela Comparativa das Alternativas
| Opção | Tipo Legal | Foco Principal | Adequação à Questão |
|---|
| A. Decreto 7.611/2011 | Decreto | Educação Especial Inclusiva e Serviços Comunitários | Correta. Define diretrizes de inclusão e residências. |
| B. Política Nacional... | Documento Político | Orientações pedagógicas | Não possui número de lei específico. |
| C. Constituição (1988) | Lei Maior | Direitos fundamentais gerais | Muito amplo, não especifica residências. |
| D. LDB (Lei 9.394/96) | Lei | Estrutura do Ensino Nacional | Foca na educação geral, não nos serviços sociais específicos. |
| E. LOAS (Lei 8.742/93) | Lei | Assistência Social Geral | Base da SUAS, mas o Decreto 7.611 é mais específico sobre o modelo inclusivo. |
Conclusão
A legislação que estabeleceu as diretrizes operacionais para a promoção da inclusão e a disponibilização de serviços como as residências inclusivas no contexto educacional e assistencial foi o Decreto nº 7.611/2011. Ele regulamentou a política de educação especial e incentivou o afastamento do modelo hospitalar/asilar em favor da vida comunitária.