Alternativa A
A questão solicita a identificação da legislação que rege o transporte rodoviário de cargas no Brasil, especificamente sobre a possibilidade de atuação de pessoas físicas ou jurídicas e a obrigatoriedade de inscrição no RNTRC.
Para responder corretamente, é necessário conhecer a função de cada lei listada nas alternativas:
- Lei nº 12.619/12: Conhecida como a Lei do Transporte Rodoviário de Cargas, ela foi criada para regulamentar a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas. Esta norma determinou que qualquer pessoa (física ou jurídica) que deseje exercer essa atividade deve possuir inscrição prévia no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), gerido pela ANTT.
- Lei nº 11.442/07: Esta lei institui a Política Nacional de Saneamento Básico, sendo totalmente alheia ao tema de transporte de cargas.
- Código de Defesa do Consumidor: Embora proteja o consumidor em transações de transporte, ele não é a lei específica que regula o cadastro profissional administrativo exigido pela ANTT.
- Constituição Federal: Estabelece normas gerais e princípios fundamentais, mas as regras detalhadas de cadastro setorial estão em leis ordinárias.
Portanto, a única alternativa que descreve corretamente a norma específica sobre o tema é a primeira opção.
Resumo da Justificativa
- A Lei nº 12.619/12 é a norma competente para regular o transporte rodoviário de cargas.
- Ela exige o registro no RNTRC para todos os operadores, sejam empresas ou indivíduos.
- As outras leis tratam de saneamento, direitos do consumidor ou princípios constitucionais gerais.