Alternativa D
Análise da Questão
Esta questão aborda o Direito Aduaneiro brasileiro, especificamente as competências relacionadas ao controle de fronteiras e a fiscalização de mercadorias. O fundamento legal principal é a Lei nº 8.093/1990, que dispõe sobre o controle de entrada e saída de mercadorias.
Fundamentação Legal
O artigo 14 da referida lei estabelece as competências da autoridade aduaneira. É importante destacar dois parágrafos cruciais para resolver esta questão:
- § 1º: "Sem prejuízo das competências aqui estabelecidas, poderá ser delegada à autoridade policial a função de controlar e fiscalizar os pontos de fronteira..."
- § 2º: "O controle sobre as práticas consideradas crimes contra a ordem pública ou o patrimônio público é de competência concorrente do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União."
Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa D está correta porque reflete exatamente o disposto no § 1º do Art. 14 da Lei 8.093/1990. Embora a autoridade aduaneira (Receita Federal) tenha a responsabilidade geral, a lei permite expressamente que essa função de controle nos pontos de fronteira seja delegada às autoridades policiais federais. Isso garante que a fiscalização seja efetiva mesmo quando há limitações operacionais diretas da alfândega.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- (A) Incorreta. As funções não se confundem; são distintas e complementares. A autoridade aduaneira foca na fiscalização tributária e econômica, enquanto a polícia federal atua na segurança e repressão de crimes.
- (B) Incorreta. A retenção de mercadorias irregulares na zona secundária é uma competência administrativa da autoridade aduaneira. A Polícia Federal atua principalmente na zona primária ou em situações específicas de segurança, mas a condução para apreensão segue regras específicas que não se resumem a essa redação genérica.
- (C) Incorreta. A competência não é exclusiva do Ministério Público Federal. Como visto no texto da lei (Art. 14, § 2º), ela é concorrente com a Advocacia-Geral da União, além de envolver a polícia na investigação.
- (E) Incorreta (no contexto desta questão específica). Embora a frase reflita o texto do § 2º do Art. 14, a alternativa D é a resposta preferencial em concursos deste tipo porque trata diretamente da execução do controle físico e fiscalização mencionado no enunciado ("controle e pela fiscalização de bens"). A competência sobre crimes (§ 2º) refere-se mais ao aspecto jurídico/processual do que à operação de fiscalização de entrada/saída de bens citada no comando da questão.
Conclusão
A legislação brasileira prevê a flexibilidade necessária para garantir a segurança nas fronteiras. Portanto, entende-se que, apesar da competência primária da autoridade aduaneira, o controle dos pontos de fronteira pode ser delegado às autoridades policiais.