É correto afirmar:
I - A função da aplicação da lei é um serviço público previsto por lei, com responsabilidade pela aplicação e manutenção da lei, manutenção da ordem pública e prestação de auxilio e assistência em emergência. Os poderes e autoridades que são necessários ao eficaz desempenho dos deveres da aplicação da lei não são estabelecidos pela legislação nacional.
II - O desempenho correto e eficaz das organizações de aplicação da lei depende da qualidade e da capacidade de desempenho de cada um de seus agentes.
III - O policial militar, ciente das expectativas que a comunidade tem quanto às atividades por ele executadas, deve estar preparado para atender as ocorrências policiais.
II e III estão corretas
II está correta
I está correta

Question

É correto afirmar: I A função da aplicação da lei é um serviço público previsto por lei, com responsabilidade pela aplicação e manutenção da lei, manutenção da ordem pública e prestação de auxilio e assistência em emergência. Os poderes e autoridades que são necessários ao eficaz desempenho dos deveres da aplicação da lei não são estabelecidos pela legislação nacional. II O desempenho correto e eficaz das organizações de aplicação da lei depende da qualidade e da capacidade de desempenho de cada um de seus agentes. III O policial militar, ciente das expectativas que a comunidade tem quanto às atividades por ele executadas, deve estar preparado para atender as ocorrências policiais. A) II e III estão corretas B) II está correta C) I está correta

Sapien IA · Accepted Answer

Análise da Questão de Direito Administrativo/Sécurité Pública

Introdução

Esta questão aborda conceitos fundamentais sobre a função policial e aplicação da lei no contexto brasileiro. Vamos analisar cada assertiva comparando com o ordenamento jurídico vigente.

Desenvolvimento

Análise da Assertiva I

"Os poderes e autoridades que são necessários ao eficaz desempenho dos deveres da aplicação da lei não são estabelecidos pela legislação nacional."

⚠️ PEGADINHA CRÍTICA: Esta frase contém uma afirmação INCORRETA.

Art. 144, CF/88 - Segurança Pública:

'A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:'

Análise:

A Constituição Federal ESTABELECE EXPRESSAMENTE a organização dos órgãos de segurança pública
A Polícia Militar está prevista no Art. 144, § 6º, CF/88
O poder de autoridade É DEFINIDO POR LEI (não pode ser deixado à margem da legislação nacional)

Assertiva I está INCORRETA. ❌

Análise da Assertiva II

"O desempenho correto e eficaz das organizações de aplicação da lei depende da qualidade e da capacidade de desempenho de cada um de seus agentes."

Correto. ✅

Fundamentação:

Princípio da qualificação profissional dos servidores públicos
Art. 37, II, CF/88 - Necessidade de concurso público para garantir competência
Qualidade do serviço público depende diretamente da capacitação dos agentes

Assertiva II está CORRETA. ✅

Análise da Assertiva III

"O policial militar, ciente das expectativas que a comunidade tem quanto às atividades por ele executadas, deve estar preparado para atender as ocorrências policiais."

Correto. ✅

Fundamentação:

Dever funcional previsto nos estatutos militares estaduais
Relação de confiança entre polícia e comunidade
Preparação constante é exigência legal e ética

Assertiva III está CORRETA. ✅

## Análise Comparativa

Assertiva	Status	Motivo Principal
I	❌ Incorreta	Afirma que poderes NÃO são estabelecidos por lei nacional (contrário ao Art. 144, CF)
II	✅ Correta	Reflete princípio de qualificação profissional dos agentes
III	✅ Correta	Reflete dever funcional e preparação contínua do PM

Conclusão

As assertivas II e III estão corretas, enquanto a I está incorreta devido à afirmação equivocada sobre a ausência de previsão legislativa nacional para os poderes da aplicação da lei.

Alternativa A

Explicação passo a passo