Em conformidade com o nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) possui a prerrogativa de descentralizar a execução de suas atribuições. Essa medida visa otimizar a fiscalização e controle em diferentes esferas administrativas. Conforme publicado na lei nº 9.782, a Anvisa pode delegar a execução de suas funções para:

Alternativa A - Os Municípios, Estados e Distrito Federal

Fundamentação Legal

A questão trata da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que institui a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e define sua estrutura de atuação.

Para responder corretamente, é necessário consultar o Artigo 10º desta lei, que estabelece as regras de delegação de competência.

O texto legal determina explicitamente que a Anvisa pode transferir a execução de suas atividades para as três esferas da administração pública subnacional.

Análise da Alternativa Correta

A alternativa A é a correta porque reflete fielmente o dispositivo legal:

• Municípios: Entidades locais responsáveis pela saúde pública primária.
• Estados: Entidades regionais com poder de polícia sanitária.
• Distrito Federal: Unidade federativa especial sem subdivisão municipal, mas com atribuições estaduais e municipais.

O princípio norteador é a cooperação federativa, permitindo que a fiscalização seja mais ágil e próxima do cidadão.

Resumo das Competências Delegáveis

Portanto, a Anvisa não está limitada a apenas uma esfera geográfica, podendo atuar em parceria com toda a federação.

Alternativa A.