Jonas, executado do Justiça do Trabalho, reclamou com você, na condição de advogado(a), porque um Oficial de Justiça chegou à residência dele, em uma quinta-feira, dia útil, às 5h30, com ordem judicial para penhorar o seu imóvel, sendo certo que o mandado de penhora não continha nenhuma previsão de excepcionalidade. A revolta do executado reside no horário de chegada do Oficial de Justiça à sua residência. Sobre os fatos apresentados, considerando o previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.

Question

Jonas, executado do Justiça do Trabalho, reclamou com você, na condição de advogado(a), porque um Oficial de Justiça chegou à residência dele, em uma quinta feira, dia útil, às 5h30, com ordem judicial para penhorar o seu imóvel, sendo certo que o mandado de penhora não continha nenhuma previsão de excepcionalidade. A revolta do executado reside no horário de chegada do Oficial de Justiça à sua residência. Sobre os fatos apresentados, considerando o previsto na CLT, assinale a afirmativa correta. A) O procedimento é regular porque a lei não prevê horário para a prática dos atos processuais. B) O Oficial de Justiça está equivocado, porque somente poderia realizar o ato processual a partir das 6 horas. C) O procedimento é irregular, porque a lei prevê que os atos processuais podem ser feitos a partir das 7 horas. D) Se os atos podem ser realizados até mesmo no domingo, mesmo sem a autorização do juiz, com igual razão pode ser feito durante a semana, às 5h30.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa C O caso apresentado envolve a regulamentação dos horários para a prática de atos processuais na Justiça do Trabalho, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Fundamentação Legal A regra geral para a prática de atos processuais está estabelecida no Artigo 821 da CLT , que determina: "Os atos processuais serão praticados entre as 7 horas e as 20 horas , salvo nos casos de urgência ou quando houver previsão legal em contrário." Isso significa que, salvo situações excepcionais devidamente fundamentadas, os servidores públicos (como o Oficial de Justiça) só podem iniciar suas atividades de serviço às 7h da manhã. Análise do Caso Concreto No problema apresentado, temos os seguintes pontos cruciais: Horário da ação: O Oficial de Justiça chegou às 5h30 . Dia da semana: Quinta feira (dia útil). Excepcionalidade: O enunciado afirma explicitamente que "o mandado de penhora não continha nenhuma previsão de excepcionalidade" . Como não houve previsão de urgência ou autorização judicial específica para antecipação do ato, a prática fora do horário comercial (início às 7h) torna o procedimento irregular. Avaliação das Alternativas | Alternativa | Status | Justificativa | | : | : | : | | (A) | ❌ Incorreta | A lei prevê horário específico (Art. 821 CLT). | | (B) | ❌ Incorreta | O início permitido é às 7 horas , não às 6 horas. | | (C) | ✅ Correta | Reflete corretamente a regra do Art. 821 da CLT (início às 7h). | | (D) | ❌ Incorreta | A possibilidade de atos no domingo (com autorização) não justifica a prática em horário noturno/madrugada sem urgência. | Conclusão: O ato praticado às 5h30 fere o prazo legal estabelecido pela CLT para início dos serviços judiciais. Portanto, a alternativa que aponta a irregularidade do procedimento é a C .

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Fundamentação Legal

Análise do Caso Concreto

Avaliação das Alternativas

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Alternativa	Status	Justificativa
(A)	❌ Incorreta	A lei prevê horário específico (Art. 821 CLT).
(B)	❌ Incorreta	O início permitido é às 7 horas, não às 6 horas.
(C)	✅ Correta	Reflete corretamente a regra do Art. 821 da CLT (início às 7h).
(D)	❌ Incorreta	A possibilidade de atos no domingo (com autorização) não justifica a prática em horário noturno/madrugada sem urgência.