Julgue o item, referentes aos direitos dos servidores públicos e a seu regime de previdência. Os servidores públicos fazem jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Alternativa E

A afirmação apresentada está incorreta. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não se aplica a servidores públicos estatutários.

Fundamentação Jurídica

Para compreender a resposta, é necessário distinguir os dois principais regimes de trabalho no Brasil:

• Regime Celetista (CLT): Aplica-se aos trabalhadores da iniciativa privada. Estes trabalhadores possuem vínculo empregatício e fazem jus ao FGTS.
• Regime Estatutário: Aplica-se aos servidores públicos civis e militares (federais, estaduais e municipais). Estes possuem vínculo funcional e são regidos por leis específicas (ex: Lei 8.112/90).

Comparativo de Direitos

Por que o erro ocorre?

É comum haver confusão porque ambos os grupos contribuem para a seguridade social e recebem remuneração pelo trabalho. No entanto, a natureza jurídica é distinta:

• O trabalhador privado tem uma relação de emprego.
• O servidor público tem um cargo público.

Portanto, servidores públicos não depositam nem recebem o FGTS. Eles possuem proteção através da estabilidade após o estágio probatório e aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Resumo: A afirmação é Errada. O FGTS é exclusivo dos trabalhadores regidos pela CLT.