Alternativa C
A questão solicita identificar a assertiva INCORRETA sobre o regime jurídico de licitações e contratos administrativos. A alternativa C apresenta uma inversão grave dos conceitos fundamentais de Direito Administrativo, confundindo a regra com a exceção.
Fundamentação Legal
A base normativa para este tema encontra-se na Constituição Federal de 1988, especificamente no Artigo 37, inciso XXI, que estabelece a obrigatoriedade da licitação como regra geral. Além disso, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) regulamenta esses procedimentos e define termos técnicos como "contratação direta".
Resumo da Regra Geral
A lógica jurídica é clara:
- Regra: Dever de licitar (processo competitivo público).
- Exceção: Dispensa ou Inexigibilidade de licitação (casos específicos onde não há competição possível ou necessária).
Análise Detalhada
Vamos examinar cada alternativa confrontando com a legislação:
- Alternativa A (Correta): Reproduz fielmente o texto do Art. 37, XXI, CF/88. Salvo nos casos previstos em lei, obras, serviços, compras e alienações devem ser contratadas mediante licitação pública.
- Alternativa B (Discutível, mas aceita): O princípio da isonomia é derivado do princípio da igualdade (Art. 5º, caput, CF). Na doutrina administrativa, embora o Art. 37, XXI mencione "igualdade das condições", ele não consta no rol expresso de princípios do caput (LIMPE). Alguns entendem como implícito, outros como explícito no contexto de licitação. Contudo, não é o erro mais grave da questão.
- Alternativa C (Incorreta): Afirma que a regra é a dispensa ou inexigibilidade. Isso está completamente errado. A dispensa e a inexigibilidade são exceções que exigem justificativa fundamentada. Se fosse a regra, a Administração Pública poderia contratar diretamente sem competição, ferindo a moralidade e a eficiência.
- Alternativa D (Correta): Confirma corretamente que dispensa e inexigibilidade são exceções ao dever de licitar.
- Alternativa E (Correta): A Lei 14.133/2021, em seu Art. 6º, inciso II, definiu formalmente o termo "contratação direta" para englobar tanto a dispensa quanto a inexigibilidade de licitação.
Pegadinha Identificada
O principal erro cometido pela banca nesta questão foi testar se o candidato sabe diferenciar Regra de Exceção.
| Conceito | Situação Jurídica | Status |
|---|
| Licitação | Competição entre interessados | REGRa (Obrigatório) |
| Dispensa/Inexigibilidade | Ausência de competição viável | EXCEÇÃO (Justificável) |
Ao ler a alternativa C, você deve imediatamente pensar: "Se a regra fosse dispensar, não haveria necessidade de leis de licitação". Isso fere o princípio da legalidade e da impessoalidade.
Conclusão
A alternativa C é a única incorreta porque inverte a ordem lógica do sistema de contratações públicas. A regra é sempre a licitação; a dispensa ou inexigibilidade só ocorrem quando estritamente permitido por lei.
Alternativa C.