Na estruturação do Processo de Deserção, a juntada de documentação pregressa do policial é fundamental. Dentre as obrigações do Corregedor Setorial ditadas pelo despacho do Comandante na fase do Termo de Deserção, destaca-se:

Alternativa C - A juntada da cópia da ficha de assentamentos funcionais e punições disciplinares do desertor, além de cópia da escala de serviço mensal e da documentação comprobatória de que o PM deveria estar na Unidade.

Análise da Questão

Esta questão trata dos procedimentos administrativos do Processo de Deserção Militar, especificamente sobre a documentação necessária para fundamentar o Termo de Deserção.

Por que a Alternativa C é Correta?

Para configurar deserção militar, é necessário comprovar três elementos essenciais:

Justificativa: O processo administrativo militar exige prova documental completa para evitar impugnações futuras. A correição setorial deve reunir todos os documentos que comprovem:

• A existência do vínculo funcional
• A obrigação de comparecimento ao serviço
• A ausência injustificada comprovada
• O histórico disciplinar do militar

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa A - As menções a punições disciplinares anteriores NÃO devem ser excluídas. Pelo contrário, são fundamentais para avaliar a conduta do militar e eventual reincidência. O princípio da presunção de inocência não se aplica da mesma forma em processos administrativos disciplinares militares.

Alternativa B - O processo civil por improbidade administrativa é separado do processo de deserção. Sua juntada não é obrigatória nesta fase específica do procedimento disciplinar militar.

Alternativa D - A quebra de sigilo bancário e telefônico requer autorização judicial específica e não pode ser requisitada diretamente nem é parte automática do processo de deserção. É medida cautelar excepcional.

Alternativa E - O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é instituto do processo penal comum, não se aplicando à fase inicial do processo administrativo de deserção. Os antecedentes criminais podem ser solicitados posteriormente, mas não como requisito imediato.

Conclusão

A alternativa C descreve corretamente as obrigações documentais do Corregedor Setorial na fase do Termo de Deserção, pois reúne a base probatória necessária para fundamentar a acusação de abandono de posto sem justa causa.