Alternativa D
A questão aborda a Lei nº 4.320/64, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos no Brasil. Para identificar a resposta correta, é necessário analisar a literalidade dos artigos relacionados à estrutura do Orçamento.
Análise Detalhada das Alternativas
A) Incorreta
A Lei de Orçamento não inclui as operações de crédito por antecipação de receitas.
- Fundamento: Artigo 4º da Lei 4.320/64.
- Texto Legal: "...excetuadas as de operações de crédito por antecipação de receitas autorizadas em lei."
- Explicação: Como o nome sugere, é uma antecipação de dinheiro que já existirá futuramente como receita, logo, não entra no cálculo total das receitas do exercício corrente da mesma forma.
B) Incorreta
As receitas e despesas devem constar pelos seus totais, sendo vedada qualquer dedução.
- Fundamento: Artigo 5º da Lei 4.320/64.
- Texto Legal: "Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária Anual pelos seus totais, vedada qualquer dedução."
- Explicação: Isso garante o princípio da Integralidade, evitando que se esconda gastos ou receitas através de compensações dentro do próprio orçamento.
C) Incorreta
Existem exceções permitidas para dotações globais, especificamente para a dívida pública.
- Fundamento: Artigo 6º da Lei 4.320/64.
- Texto Legal: "...salvo as relativas aos encargos da dívida pública."
- Explicação: A lei proíbe dotações globais para evitar desperdícios, mas faz uma exceção necessária para o pagamento de juros e amortizações da dívida.
D) Correta
Esta alternativa reproduz fielmente o disposto no artigo 7º da lei.
- Fundamento: Artigo 7º da Lei 4.320/64.
- Texto Legal: "A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração centralizada e descentralizada ou que, por intermédio deles, devam ser realizadas."
- Explicação: Define o escopo abrangente das despesas que devem constar no orçamento público.
E) Incorreta
Embora a universalidade seja um princípio orçamentário, a lei cita outro termo neste artigo específico.
- Fundamento: Artigo 8º da Lei 4.320/64.
- Texto Legal: "...obedecidos os princípios de unidade, anualidade e especificação."
- Explicação: A alternativa troca "especificação" por "universalidade". Em questões de concurso que cobram a letra da lei, essa alteração invalida a assertiva.
Conclusão
A única alternativa que está em conformidade estrita com o texto da Lei nº 4.320/64 é a Letra D, pois descreve corretamente o objeto da Lei de Orçamento conforme estabelecido no seu Artigo 7º.