No credenciamento do tipo “paralelo e não excludente”:

Alternativa D - é obrigatório definir critérios objetivos de distribuição da demanda.

Análise da Questão

A questão aborda o instituto jurídico do Credenciamento no âmbito das licitações e contratos administrativos, especificamente sua modalidade "paralelo e não excludente".

Conceito de Credenciamento Paralelo e Não Excludente

No contexto da administração pública, o credenciamento é um procedimento simplificado de seleção onde a Administração Pública cadastra interessados em prestar serviços de natureza contínua ou repetitiva.

Quando o credenciamento é classificado como "paralelo e não excludente", isso significa:

• Paralelo: A Administração admite a contratação de mais de um prestador de serviço ao mesmo tempo. Não há exclusividade para apenas um fornecedor.
• Não Excludente: A contratação de um prestador não impede a contratação de outros. Todos permanecem aptos a serem chamados conforme a necessidade.

Justificativa da Resposta Correta (Alternativa D)

Como existem múltiplos prestadores cadastrados e ativos (pluralidade), surge a necessidade de gerenciar como o trabalho será repartido entre eles para garantir a eficiência e a isonomia.

• Critérios Objetivos: É indispensável que o edital estabeleça regras claras (objetivas) sobre como a demanda será distribuída entre os credenciados. Isso evita favorecimentos arbitrários e assegura que todos tenham oportunidades equitativas de execução do serviço.
• Exemplo: Se há três médicos credenciados para um posto de saúde, é necessário definir se o atendimento será por ordem de chegada, por especialidade ou por proximidade geográfica.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• Alternativa A: Incorreta. Contratos administrativos, inclusive de credenciamento, possuem prazo determinado para assegurar a periodicidade das revisões e a adequação às novas necessidades da administração. A lei não proíbe a limitação de tempo; pelo contrário, ela exige.
• Alternativa B: Incorreta. O termo "paralelo" implica justamente a possibilidade de contratação de múltiplos interessados. Vedá-la tornaria o credenciamento exclusivo, contrariando a definição do enunciado.
• Alternativa C: Incorreta. Embora a contratação possa ocorrer de forma simultânea em termos de vigência, não é obrigatório que todos sejam contratados ao mesmo instante para executar o serviço. A contratação segue a demanda, e a distribuição dessa demanda é o ponto crítico regulado pela alternativa D.

Em suma, a gestão de múltiplos fornecedores exige transparência e planejamento, sendo a definição de critérios objetivos de distribuição da demanda o elemento central desse tipo de credenciamento.