Análise da Questão - Controle pelos Tribunais de Contas
Introdução
Esta questão aborda o controle externo da administração pública pelos Tribunais de Contas, tema recorrente em concursos para carreiras jurídicas como a PGE-PR. O examinador testou conhecimentos sobre prazos processuais, responsabilização por contas, competências e jurisprudência do STF e TCU.
Desenvolvimento
Fundamentos Legais Relevantes
| Dispositivo | Conteúdo Principal |
|---|
| Art. 70, CF/88 | Controle externo exercido pelo Congresso com auxílio dos TCs |
| Art. 71, CF/88 | Competências dos Tribunais de Contas |
| Lei 8.443/1992 | Lei Orgânica dos TCs |
| Sumula 22, TCU | Responsabilidade pela prestação de contas |
## Análise Detalhada das Alternativas
Alternativa A - ❌ INCORRETA
Pegadinha: Prescricional vs Decadencial
Art. 207, Lei 8.443/1992 estabelece prazo para registro de atos perante o TC
O STF no RE 633.188/RS fixou prazo de 5 anos para registro de aposentadoria no TC, mas a natureza jurídica desse prazo é DECADENCIAL, não prescricional:
- Decadencial: extingue direito de ação (prazo preclusivo)
- Prescricional: extingue direito material (pode ser interrompido/suspensionado)
O TCE/PR segue o entendimento do TCU e STF neste ponto. A questão trocou "decadencial" por "prescricional" → erro clássico do CESPE.
Alternativa B - ✅ CORRETA
Fundamento: Súmula Vinculante do TCU
Súmula 22, TCU: "É pessoal a responsabilidade do gestor quanto às despesas realizadas durante seu mandato"
Quando há mudança de governo municipal:
- O predecessor responde pelas contas pendentes de seu mandato
- O sucessor NÃO assume obrigação já vencida no período anterior
- As consequências jurídicas são pessoais ao gestor que praticou o ato
Isso protege a continuidade administrativa e evita que sucessores paguem dívidas de gestões anteriores.
Alternativa C - ⚠️ IMPRECISA
Competência dos TCs
Art. 58, Lei 8.443/1992 trata das tomadas de contas especiais
Embora os TCs julguem tomadas de contas especiais, o termo "competência privativa" é problemático porque:
- O Ministério Público também pode instaurar procedimentos correlatos
- O próprio Poder Executivo pode tomar medidas preliminares
- A palavra "privativa" sugere exclusividade absoluta, o que não é exato
CESPE costuma usar esse tipo de terminologia absoluta como armadilha.
Alternativa D - ❌ INCORRETA
Responsabilidade por alerta do TC
Lei Complementar 101/2000 (LRF) - Art. 55
O STF entende que OMISSÃO diante de alerta do TC PODE ensejar sanções:
- Não resposta = descumprimento de determinação
- LRF prevê responsabilização por descumprimento de limites de despesa
- Jurisprudência do STF confirma aplicação de penalidades
A alternativa diz que "não enseja" → contradiz a jurisprudência consolidada.
Alternativa E - ❌ INCORRETA
Competência do TCE/PR
Art. 71, §1º, CF/88 + Art. 1º, Lei 8.443/1992
Os TCs estaduais têm competência para fiscalizar todos os recursos públicos aplicados em seu território, incluindo:
- Recursos federais repassados ao estado
- Recursos federais repassados aos municípios
- Transferências decorrentes de emendas individuais impositivas
O TCE/PR DETÉM competência para fiscalização desses recursos. A alternativa nega essa competência → erro grave.
Conclusão
| Alternativa | Status | Motivo Principal |
|---|
| A | ❌ | Natureza do prazo é decadencial, não prescricional |
| B | ✅ | Correto conforme Súmula 22 do TCU |
| C | ⚠️ | Termo "privativa" é muito absoluto |
| D | ❌ | Omissão PODE gerar sanção (LRF) |
| E | ❌ | TCE tem competência sobre recursos federais |
Resposta Final: Alternativa B
⚠️ Nota Importante: Esta análise baseia-se na doutrina e jurisprudência consolidada até minha data de conhecimento. Para fins de estudo de concurso, recomenda-se sempre consultar fontes oficiais atualizadas, pois entendimentos podem evoluir com novas decisões judiciais.