Alternativa C
Introdução à Questão
Esta questão aborda a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), especificamente sobre a definição e gestão da política tarifária em serviços públicos. O enunciado solicita identificar a afirmativa incorreta entre as opções apresentadas.
Para responder corretamente, é necessário compreender como a legislação brasileira regula a formação de preços em serviços públicos concessivos.
Análise Detalhada
Por que a Alternativa C é a Resposta?
A alternativa C contém uma afirmação juridicamente imprecisa e economicamente inviável: "As tarifas devem ser isonômicas, o que vale dizer que não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos...".
- Erro Conceitual: O princípio da isonomia garante tratamento igual para iguais e desigual para desiguais, quando há diferenças justificáveis.
- Realidade Legal: A própria Lei nº 8.987/1995 estabelece no seu Art. 6º que as tarifas devem ser fixadas em função dos custos efetivos do serviço.
- Justificativa: Se existem custos específicos ou características técnicas distintas para atender diferentes segmentos de usuários (ex: consumo residencial vs. industrial, áreas rurais vs. urbanas), a cobrança deve refletir essa realidade para manter a sustentabilidade do serviço. Proibir essa diferenciação seria contraproducente.
Validação das Demais Alternativas
Para confirmar que C é a única incorreta, analisamos por que as outras estão certas:
| Alternativa | Conteúdo | Status | Explicação |
|---|
| A | Fixada pelo preço da proposta vencedora | Correta | Na modalidade de concorrência para concessão, o valor da tarifa é um item essencial da licitação e é definido pela proposta que vencer o certame. |
| B | Preservada pela lei, edital e contrato | Correta | Garante a segurança jurídica. Uma vez estabelecida, a tarifa não pode ser alterada arbitrariamente fora dos termos contratuais. |
| D | Previsão de mecanismos de revisão | Correta | Contratos de longo prazo exigem revisões periódicas (como a RGI ou IPCA) para manter o equilíbrio econômico-financeiro frente a variações inflacionárias. |
Conclusão
A alternativa C é a incorreta porque nega a possibilidade de diferenciação tarifária baseada em custos técnicos, o que viola o princípio do equilíbrio econômico-financeiro e a lógica de precificação de serviços públicos prevista na Lei 8.987/1995. As demais alternativas descrevem corretamente os princípios de formação, preservação e revisão das tarifas.