No tocante às garantias contratuais, é importante deixar claro que ela poderá ou não ser exigida. Isto é, caberá a autoridade competente, em cada caso, decidir. Em outras palavras, esta é uma decisão discricionária da Administração. Em caso afirmativo, tal decisão deverá estar prevista em edital. Assim sendo, registre-se que a prestação de garantias poderá ser exigida nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Sobre garantias contratuais e de propostas, avalie as asserções a seguir: Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, é uma modalidade de garantia contratual e da proposta que poderá ser escolhida pelo fornecedor; II. O seguro-garantia não é uma modalidade de garantias à disposição do fornecedor que precise garantir um contrato ou uma proposta; III. A fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, é uma modalidade de garantia permitida apenas para garantir contratos, isto é, as propostas de preços não podem ser garantidas por fiança bancária.

Análise da Questão sobre Garantias Contratuais

Esta questão aborda o regime de garantias na nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021. Vamos analisar cada asserção comparando com o texto exato da lei.

Desenvolvimento

A lei estabelece regras claras sobre quais garantias são aceitas e quem tem a liberdade de escolher entre elas. É fundamental distinguir entre o que a lei permite expressamente versus o que ela veda.

Análise das Asserções

Asserção I: Correta ✅

Art. 56, § 3º, Lei 14.133/2021:

"A escolha entre as modalidades de garantia caberá ao contratado ou proponente, observado o disposto no regulamento."

• A caução pode ser em dinheiro ou títulos da dívida pública (Art. 56, § 2º)
• O fornecedor/proponente TEM a opção de escolher qual modalidade apresentar
• Esta garantia serve tanto para propostas quanto para contratos

Asserção II: Incorreta ❌

Art. 56, § 1º, Lei 14.133/2021:

"A garantia será prestada mediante:
I - caução;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária;"

O seguro-garantia É uma modalidade disponível para o fornecedor. A assertiva diz o contrário, portanto está errada.

Asserção III: Incorreta ❌

Art. 56, caput, Lei 14.133/2021:

"A Administração poderá exigir garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, inclusive no caso de proposta vencedora..."

• A fiança bancária pode ser usada para ambos os casos (proposta E contrato)
• Não há restrição que limite apenas aos contratos
• A assertiva cria uma limitação que não existe na lei

Conclusão

Alternativa correta: B - I apenas

⚠️ PONTOS DE ATENÇÃO (PEGADINHAS COMUNS):

1. "Poderá" vs "Deverá" - A Administração PODE exigir, não deve sempre
2. "Escolha do fornecedor" - Quem decide qual garantia usar é o contratado/proponente
3. "Proposta e Contrato" - Garantias servem para ambas as fases
4. Modalidades disponíveis - São exatamente 3: caução, seguro-garantia, fiança bancária

Nota: Para questões de concursos, sempre consulte o texto atualizado da lei. Legislação pode sofrer alterações por Emendas Constitucionais ou novas leis. Recomenda-se verificação oficial antes de provas.