O artigo 37, § 42, da Constituição Federal estabelece que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. À respeito desse tema, avalie as afirmações a seguir: O servidor público condenado por improbidade administrativa porque beneficiou um amigo, tendo deixado, deliberadamente, de praticar ato de ofício, deverá ressarcir o erário público, qualquer que tenha sido o ato. II. A ocorrência de lesão ao erário em virtude de omissão culposa é pré-requisito para que seja caracterizada a ocorrência de ato de improbidade administrativa. III. A responsabilidade do agente por ato de improbidade não afasta a responsabilidade criminal eventualmente cabível pelo mesmo fato. IV. A ação penal cabível aos atos de improbidade administrativa é pública condicionada à representação.

Alternativa E

A questão aborda os princípios e regras sobre Improbidade Administrativa conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.429/1992 (vigente em 2015). A análise detalhada das afirmativas demonstra que apenas a III está correta.

Análise das Afirmações

Para entender a resposta, é necessário distinguir as esferas de responsabilidade (administrativa, civil e criminal) e os requisitos subjetivos para configurar o ato.

Afirmação I (Incorreta)

Esta afirmação sugere que todo servidor condenado por improbidade deve ressarcir o erário, independentemente do tipo de ato.

• O ressarcimento ao erário é uma sanção específica ligada à lesão ao patrimônio público (danos financeiros diretos).
• Existem tipos de improbidade que violam deveres funcionais sem necessariamente causar dano financeiro imediato (ex: desvio de conduta ética pura). Nesses casos, aplica-se multa e outras sanções, mas não obrigatoriamente o ressarcimento total.
• Portanto, dizer que deve ressarcir "qualquer que tenha sido o ato" torna a afirmativa falsa.

Afirmação II (Incorreta)

Esta afirmação menciona a omissão culposa como requisito para a improbidade administrativa.

• A Lei de Improbidade Administrativa exige Dolo (vontade livre e consciente de praticar o ato ilícito) para a configuração da maioria das infrações.
• A negligência ou culpa simples não é suficiente para caracterizar improbidade administrativa sob a regra geral da Lei 8.429/92. A intenção de beneficiar-se ou prejudicar o erário é essencial.

Afirmação III (Correta)

Esta afirmação trata da independência das responsabilidades.

• O texto constitucional citado no enunciado diz explicitamente: "...sem prejuízo da ação penal cabível".
• Isso significa que a condenação na esfera administrativa ou civil não impede o julgamento na esfera criminal se houver crime envolvido. São esferas autônomas.

Afirmação IV (Incorreta)

Esta afirmação classifica a ação penal como "pública condicionada à representação".

• Os crimes comuns ligados à administração pública (como corrupção, peculato) geralmente são de Ação Pública Incondicionada.
• Isso significa que o Ministério Público pode agir independentemente de vontade da vítima ou do ofendido. Não há exigência de representação para iniciar o processo criminal típico desses casos.

Conclusão

Com base na análise jurídica:

• A afirmativa I é falsa pois o ressarcimento depende de lesão patrimonial comprovada.
• A afirmativa II é falsa pois o dolo é requisito, não a culpa.
• A afirmativa III é verdadeira pela autonomia das esferas de responsabilidade.
• A afirmativa IV é falsa pois os crimes correlatos costumam ter ação pública incondicionada.

Portanto, apenas a afirmativa III está correta.