Alternativa E
Introdução
O Poder Hierárquico é um dos poderes implícitos da Administração Pública que permite a organização da estrutura interna e o relacionamento entre os órgãos e agentes administrativos. A questão pede identificar qual opção NÃO é consequência direta desse poder.
Desenvolvimento
O que é o Poder Hierárquico?
É o poder que permite ao superior hierárquico:
- Dar ordens aos subordinados
- Fiscalizar e controlar os atos dos subordinados
- Revogar ou anular atos dos subordinados (dentro dos limites legais)
- Delegar competências
- Avocar competências (assumir as atribuições do subordinado)
- Aplicar sanções disciplinares (quando previsto em lei)
Análise das alternativas
| Alternativa | É consequência do Poder Hierárquico? | Justificativa |
|---|
| a) Dar ordens | ✅ SIM | Funcionamento básico da hierarquia administrativa |
| b) Fiscalizar e revisar | ✅ SIM | Controle interno sobre atos dos subordinados |
| c) Punir servidores | ✅ SIM | Poder disciplinar decorre da hierarquia |
| d) Delegar e avocar | ✅ SIM | Art. 11 da Lei 9.784/99 regula isso |
| e) Editar leis em sentido estrito | ❌ NÃO | Função legislativa, não administrativa |
## Analise Detalhada
Alternativa E - INCORRETA (é a resposta):
- Editar leis em sentido estrito é função exclusiva do Poder Legislativo, não da Administração Pública
- Criar novos cargos públicos exige lei específica (Art. 37, II, CF/88)
- Isso se chama iniciativa legislativa, não poder hierárquico administrativo
- ⚠️ PEGADINHA COMUM: Confundir "atos administrativos" com "leis"
As demais alternativas são CONSEQUÊNCIAS DIRETAS:
- a) Ordem hierárquica é a essência da cadeia de comando
- b) Fiscalização decorre da subordinação funcional
- c) Poder disciplinar é exercido via hierarquia (Lei 8.112/90)
- d) Delegação e avocação estão no Art. 11 da Lei 9.784/99
Conclusão
A alternativa E é a correta porque a edição de leis em sentido estrito é competência do Poder Legislativo, não uma decorrência do Poder Hierárquico da Administração Pública. Os outros itens representam atribuições típicas da estrutura hierárquica administrativa.
⚠️ DICA DE PROVA: Em Direito Administrativo, sempre diferencie:
- Atos Administrativos → Executivos/Hierárquicos
- Leis → Legislativos
Nota: Esta análise baseia-se na doutrina administrativa brasileira predominante. Para fins de concursos, consulte sempre o edital específico.