O processo administrativo também representa instrumento para transparência na ação estatal. São providências públicas que dão clareza às decisões tomadas pela Administração. Permitindo ao titular do direito de conhecer as razões das medidas exercidas para protegê-lo. Com isso, além de dar conhecimento ao titular do direito, também visibiliza a fiscalização da atividade, tornando o processo também instrumento de controle. (MARINELLA, Fernanda. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva Educação. 2018, p.1126). Considerando o texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. O processo administrativo justifica o ato realizado, explicita sua conveniência e oportunidade, a sua urgência e coercitividade, resultando, assim, em verdadeiro mecanismo de controle. PORQUE II. O processo administrativo resulta para o administrador na obrigatoriedade de escrever e motivar suas decisões, preservar a história e a memória da administração, resultando em verdadeiro instrumento de arbitrariedade.

Resposta

Alternativa B - As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Análise Detalhada

Esta questão aborda a função do Processo Administrativo como ferramenta de transparência e controle dentro da Administração Pública. Vamos analisar cada parte logicamente.

Asserção I: Verdadeira

O texto afirma que o processo administrativo justifica o ato, explicitando fatores como conveniência, oportunidade e urgência. Isso é correto, pois:

• O processo serve para formalizar a vontade da administração;
• Ele torna visíveis os motivos que levaram à decisão (controle interno e externo);
• Ao documentar esses elementos, ele funciona efetivamente como um mecanismo de controle.

Asserção II: Verdadeira

A segunda parte afirma que o processo obriga o administrador a escrever e motivar decisões, preservando a memória institucional. Isso também é correto porque:

• O princípio da motivação exige que atos discricionários expliquem seus fundamentos;
• A documentação cria um histórico (memória administrativa) essencial para auditorias futuras;
• Esse registro impede o arbítrio, pois o agente sabe que deve prestar contas do que escreveu.

Relação Lógica (O "PORQUE")

A conexão entre as duas frases estabelece uma relação de causa e efeito:

A Asserção II justifica a I porque é exatamente a necessidade de escrever, motivar e criar um histórico (II) que transforma o processo em uma ferramenta de controle contra a arbitrariedade (I). Sem a motivação obrigatória descrita em II, não haveria o controle efetivo mencionado em I.

Conclusão

Ambas as asserções estão corretas e a segunda explica a razão da primeira. Portanto, a alternativa correta é a B.