O regime jurídico dos servidores públicos é único para os entes federativos no Brasil, sendo determinado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a isonomia entre todos os cidadãos (civis e militares) que possuem cargo efetivo há mais de 3 (três) anos.

Alternativa E - Errado

A afirmação apresentada na questão contém erros fundamentais sobre o Direito Administrativo brasileiro, especificamente em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

Análise do Item

O texto da questão comete dois equívocos principais:

1. Unicidade do Regime Jurídico: Não existe um regime jurídico único e idêntico para todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Embora a Constituição Federal de 1988 estabeleça princípios gerais, cada ente tem autonomia para criar seu próprio estatuto de servidores (Lei específica), desde que respeite as normas constitucionais.
2. Condição de Tempo (3 anos): A Constituição Federal não exige que servidores civis ou militares tenham ocupado cargo efetivo por mais de 3 anos para usufruir do princípio da isonomia. A igualdade de direitos é garantida imediatamente após a posse e exercício, sem essa barreira temporal.

Conclusão

O item está incorreto porque a autonomia federativa permite estatutos distintos e a isonomia entre civis e militares não depende de um tempo mínimo de 3 anos de serviço. Portanto, a resposta correta é Errado.