O Sistema Brasileiro de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) é composto por órgãos com funções normativas e executivas distintas. No topo desta estrutura, o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) atua como o colegiado interministerial formulador de políticas. Considerando o arranjo institucional brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro):

Alternativa D - Atuar como o órgão executivo central, responsável por implementar a infraestrutura metrológica, gerenciar a rede de metrologia legal e acreditar organismos de certificação e laboratórios.

Introdução

Esta questão aborda a estrutura do Sistema Brasileiro de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) e especificamente as atribuições do Inmetro. É um tema clássico de Direito Administrativo focado na organização da Administração Pública indireta.

Análise Legal

Lei nº 5.966/1973 (Lei Geral de Metrologia):

Art. 2º - O Sistema Brasileiro de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial será constituído pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO);
II - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO);
III - Laboratório Metrológico Nacional.

Estrutura Organizacional:

## Análise Detalhada das Alternativas

a) INCORRETA ❌

• Descreve função de organismo internacional, não nacional
• A custódia dos protótipos internacionais pertence ao BIPM (Bureau International des Poids et Mesures), sediado na França
• Pegadinha: confunde escopo nacional com escopo internacional

b) INCORRETA ❌

• INMETRO acredita laboratórios, mas não é "único provedor"
• Laboratórios privados podem participar mediante acreditação pelo INMETRO
• Pegadinha: termos absolutos "único" e "vedando" tornam a assertiva falsa

c) INCORRETA ❌

• INMETRO atua em todas as esferas: científica, industrial e legal
• Tem competência expressa em metrologia legal e fiscalização de instrumentos de medição
• Pegadinha: "estritamente" e "não possuindo competência" negam erroneamente atribuições legais

d) CORRETA ✅

• Reproduz fielmente a função executiva do INMETRO
• Abrange: infraestrutura metrológica, metrologia legal, acreditação de laboratórios e certificação
• Base legal: Art. 2º da Lei 5.966/1973 + Decreto 6.120/2007

e) INCORRETA ❌

• INMETRO tem poder normativo para emitir portarias e regulamentos técnicos
• Não é "meramente consultivo" - tem poder decisório
• Pegadinha: "meramente consultivo" minimiza indevidamente as competências do órgão

Conclusão

A Alternativa D é a única que descreve corretamente o papel do INMETRO como órgão executivo central do Sinmetro, conforme estabelecido na legislação metrológica brasileira. As demais alternativas contêm erros conceituais sobre a natureza, alcance e competências do instituto.

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