O Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal foi instituído pelo Decreto nº 6.029/2007 com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal. Selecione a resposta:

Alternativa C - Entre as competências da CEP, encontra-se a aprovação do seu regimento interno.

Fundamentação Legal

A questão trata do Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.029/2007. Para responder corretamente, é necessário conhecer as atribuições da Comissão de Ética Pública (CEP) conforme este decreto.

De acordo com o Artigo 5º do referido decreto, são competências da Comissão de Ética Pública:

• Elaborar e submeter à aprovação do Presidente da República o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
• Aprovar seu Regimento Interno;
• Eleger seu Presidente e Vice-Presidente;
• Orientar os servidores públicos civis sobre a conduta ética no exercício do cargo, função ou emprego público.

Análise das Alternativas

Vamos analisar cada item para confirmar a resposta:

• (A) Errada: A CEP não tem "dependência" do Sistema. Ela é um órgão centralizador e orientador dentro do sistema, atuando de forma independente em suas funções técnicas.
• (B) Errada: O Sistema de Gestão de Ética não se restringe apenas à CEP. Ele abrange todos os órgãos, entidades e agentes do Poder Executivo Federal, incluindo as empresas estatais.
• (C) Correta: Conforme detalhado acima, a aprovação do Regimento Interno é uma competência expressa da comissão.
• (D) Errada: Segundo o Artigo 14 do Decreto 6.029/2007, a remuneração dos membros da Comissão é limitada ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e não ao teto dos deputados estaduais.
• (E) Errada: A eleição do Presidente da Comissão é uma competência atribuída a ela mesma (Art. 5º, inciso III), portanto, não está "ausente".

Conclusão

A única afirmativa que descreve corretamente uma atribuição legal da Comissão de Ética Pública é a de aprovar seu próprio regimento interno.

Alternativa C.