O sistema de registro cadastral unificado (PNCP):
Resolução completa
Alternativa D - Deve substituir a necessidade de apresentar documentos de habilitação
A questão aborda a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que modernizou o processo de compras públicas no Brasil. O foco principal da lei é a desburocratização e a transparência digital.
A Lei 14.133/2021 estabeleceu o Cadastro Unificado de Fornecedores integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A finalidade primordial deste sistema é eliminar a exigência de documentos físicos ou digitais repetitivos.
Resumo: O sistema existe para que o governo "pegue" os dados direto do banco de dados oficial, em vez de pedir para a empresa "entregar" o documento.
| Alternativa | Erro Principal | Justificativa |
|---|---|---|
| A | Incompleta/Vaga | Embora deva ser transparente, o foco legal não é apenas "divulgar", mas sim integrar dados para facilitar a contratação. |
| B | Sigilo | Contratações públicas regem-se pelo princípio da Publicidade. Não é sigiloso para auditores apenas; é transparente para a sociedade. |
| C | Obrigatoriedade | O uso do sistema e do cadastro é obrigatório para os entes públicos (União, Estados, Municípios), não opcional. |
A inovação central do novo sistema é a integração de bases de dados governamentais para substituir a apresentação de documentos de habilitação sempre que possível, tornando o processo mais ágil e menos burocrático.
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