Direito Administrativo Múltipla Escolha

Os Gabinetes de Gestão Integrada Municipais criados por decreto __ são:

Os Gabinetes de Gestão Integrada Municipais criados por decreto __ são:

  1. Municipal.
  2. Federal.
  3. Estadual.
  4. Consorciado.
  5. Relativo.

Resolução completa

Explicação passo a passo

A
Alternativa A

Alternativa A - Municipal

A questão aborda a competência legislativa e administrativa para criação de órgãos no âmbito do Poder Público Municipal.

Análise da Questão

Para responder corretamente, precisamos entender a hierarquia das normas e a autonomia municipal:

  1. Natureza do Órgão: Os Gabinetes de Gestão Integrada Municipais (GIMs) são estruturas de apoio à gestão e articulação de políticas públicas dentro do município.
  2. Competência Normativa: Segundo a Constituição Federal e a teoria geral do direito administrativo, a organização da administração direta e indireta de cada ente federativo é de sua própria competência.
  3. Ato de Criação: Para criar um gabinete interno no âmbito da prefeitura, o ato normativo competente é emitido pelo Chefe do Executivo local.
Tipo de DecretoQuem emiteÂmbito
MunicipalPrefeito(a)Município
EstadualGovernador(a)Estado
FederalPresidente(a)União

Portanto, como se trata de uma estrutura municipal, ela deve ser criada por decreto municipal, assinado pelo prefeito.

Conclusão

A alternativa correta é a A, pois compete ao município organizar sua própria administração através de decretos locais.

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