Os gestores públicos devem ter uma atuação comprometida e focada na redução de riscos com identificação de causas e soluções para o aumento da resiliência a desastres nos municípios, tendo em vista as suas responsabilidades em proteger vidas e evitar ou mitigar os impactos dos desastres. Nesse sentido, pode-se dizer que a estrutura municipal é representada pelos órgãos de P&DC e órgãos setoriais em âmbito municipal, com coordenação de cada órgão municipal de P&DC; além disso, ela é responsável pela articulação, coordenação e execução do Sinpdec em nível municipal. Analise essa afirmativa.

Alternativa B

A afirmativa apresentada contém erros técnicos fundamentais quanto à nomenclatura dos sistemas e à composição da estrutura municipal prevista na legislação específica de desastres. Embora a ideia geral sobre a responsabilidade dos gestores esteja correta, os detalhes legais tornam a assertiva falsa.

A base legal para esta análise é a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDCE).

Análise Detalhada

Existem dois pontos principais que invalidam a afirmação quando comparados com o texto da lei:

• Erro na sigla do sistema: A lei define três níveis distintos de sistemas. O nível nacional é o SINPDEC (Sistema Nacional), enquanto o nível municipal é o SIMPDEC (Sistema Municipal). A questão afirma que a estrutura executa o "Sinpdec em nível municipal", confundindo o sistema nacional com o local.
• Art. 9º da Lei 12.608/2012: "É constituído o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC)".
• Composição incompleta da estrutura: A lei estabelece que a estrutura municipal é composta por três elementos essenciais. A questão cita apenas os órgãos de P&DC e os órgãos setoriais, omitindo os conselhos.
• Art. 14 da Lei 12.608/2012: "A estrutura de proteção e defesa civil nos municípios será composta por: I - órgão ou entidade de proteção e defesa civil; II - órgãos setoriais; III - conselhos de proteção e defesa civil".

Além disso, a coordenação não é feita "de cada órgão", mas sim centralizada no órgão específico de P&DC municipal para garantir a integração.

Conclusão

A assertiva é Falsa devido à confusão entre as siglas dos sistemas (SINPDEC vs SIMPDEC) e à omissão do componente dos Conselhos na estrutura municipal obrigatória. Em questões de direito administrativo e leis específicas, a precisão terminológica é um critério decisivo para a correção.