Os professores José Angelo Machado e Marta Leone Costa Andrade, no artigo “Cooperação intergovernamental, consórcios públicos e sistemas de distribuição de custos e benefícios”, afirmam que: “Consórcios intergovernamentais são associações voluntárias entre entes governamentais para produção e compartilhamento de valores públicos, requerendo cooperação entre as partes interessadas na realização de objetivos comuns”. MACHADO, José Angelo; ANDRADE, Marta Leone Costa. Cooperação intergovernamental, consórcios públicos e sistemas de distribuição de custos e benefícios. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 48, n. 3, jun. 2014. p. 696. A partir do enunciado e das discussões elaboradas ao longo da disciplina sobre os mecanismos de coordenação horizontal na federação brasileira, aponte a afirmativa incorreta:

Alternativa D

A afirmativa incorreta é a letra D, pois confunde o instrumento jurídico de criação do consórcio com um documento político preliminar.

Fundamentação Legal

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que regulamenta os consórcios públicos no Brasil, a constituição do ente ocorre exclusivamente por meio de um ato contratual específico.

Art. 4º, Lei nº 11.107/2005:

"A constituição do consórcio público dar-se-á mediante contrato, que conterá cláusulas sobre sua denominação, sede, duração, objetivos, competências..."

A lei exige formalidade jurídica plena. Embora o "Protocolo de Intenções" possa existir na esfera política como manifestação de vontade prévia, ele não é o instrumento de constituição legal nem possui caráter vinculante de criação da pessoa jurídica consorciada perante a lei federal citada.

Análise dos Instrumentos (Lei 11.107/2005)

Para compreender a pegadinha, é necessário distinguir os três contratos previstos na mesma norma:

Na alternativa D, o erro está em afirmar que o Protocolo de Intenções é o instrumento de constituição obrigatório. O correto seria dizer que o Contrato de Consórcio é o instrumento de constituição obrigatório.

Verificação das Demais Alternativas

• Letra A (Correta): A Lei 11.107/2005 regula consórcios entre entes federativos (poder público). Não se aplica a consórcios privados no sentido comercial.
• Letra B (Correta): O objetivo pode ser único ou múltiplo, visando a realização de objetivos comuns (Art. 2º).
• Letra C (Correta): O Contrato de Programa permite cooperação com outros entes ou consórcios e admite dispensa de licitação nas hipóteses legais (Art. 26).
• Letra E (Correta): O Contrato de Rateio é essencial para definir as obrigações financeiras e deve ser celebrado (Art. 28).

Conclusão

A questão testa o conhecimento exato da nomenclatura e natureza dos atos jurídicos previstos na Lei dos Consórcios Públicos. O termo "Protocolo de Intenções" é a palavra-chave que torna a assertiva falsa, pois a lei exige o "Contrato de Consórcio".

Portanto, a alternativa D é a incorreta.