Quais os requisitos para a criação de uma unidade regional de saneamento básico?

Question

Quais os requisitos para a criação de uma unidade regional de saneamento básico? A) Ser instituída pelos Estados mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes e adesão voluntária. B) Ser instituída pelos Estados mediante lei complementar, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes e adesão voluntária. C) Ser instituída pelos Estados mediante lei complementar, constituída pelo agrupamento de Municípios limítrofes e adesão voluntária. D) Ser instituída pela União mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios limítrofes e adesão compulsória. E) Ser instituída pelos Estados mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes e adesão compulsória.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa C A questão aborda a regulamentação da regionalização no saneamento básico, conforme estabelecido pelo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) . Para a criação de uma unidade regional, a lei estabelece requisitos específicos que visam organizar a prestação de serviços de forma eficiente e integrada entre os municípios. Fundamentação Legal De acordo com o Art. 5º da Lei nº 14.026/2020, os requisitos são: Instituição: Deve ser feita pelos Estados (não pela União). Tipo de Norma: Deve ocorrer por meio de lei complementar . Isso garante maior estabilidade e abrangência na organização da administração pública estadual. Território: Constituída pelo agrupamento de Municípios limítrofes (que fazem divisa entre si). Isso é essencial para viabilizar obras de infraestrutura que ultrapassam limites municipais, como estações de tratamento compartilhadas. Adesão: A participação deve ser de adesão voluntária , respeitando a autonomia municipal. Comparativo das Alternativas | Critério | Lei Correta (Art. 5º) | Erro Comum nas Outras Opções | | : | : | : | | Quem Institui | Estados | União (Opção D) | | Tipo de Lei | Complementar | Ordinária (Opções A, D, E) | | Municípios | Limítrofes | Não necessariamente limítrofes (Opções A, B, E) | | Adesão | Voluntária | Compulsória (Opções D, E) | Portanto, a única alternativa que descreve corretamente todos os requisitos legais é a Alternativa C .

Explicação passo a passo

Fundamentação Legal

Comparativo das Alternativas

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Critério	Lei Correta (Art. 5º)	Erro Comum nas Outras Opções
Quem Institui	Estados	União (Opção D)
Tipo de Lei	Complementar	Ordinária (Opções A, D, E)
Municípios	Limítrofes	Não necessariamente limítrofes (Opções A, B, E)
Adesão	Voluntária	Compulsória (Opções D, E)