Quais são os procedimentos que o Sindicante ou o Presidente da Comissão deve adotar assim que receber a portaria ou determinação para instaurar a sindicância? Descreva pelo menos três dessas providências e explique a importância de cada uma delas.

Alternativa A - O Sindicante deve fazer a autuação dos documentos que deram origem à sindicância, ouvir o ofendido e as testemunhas, e verificar os meios adequados para provar o fato irregular.

Introdução

Esta questão trata dos procedimentos administrativos básicos da sindicância, um instituto fundamental do Direito Administrativo brasileiro para apuração de fatos irregulares na administração pública.

Desenvolvimento

A sindicância é um procedimento administrativo preliminar que visa investigar indícios de irregularidades antes de eventuais processos disciplinares mais formais.

Procedimentos Essenciais

Análise das Alternativas

Alternativa A - CORRETA:

Descreve três providências fundamentais:

• Autuação dos documentos: Garante organização, rastreabilidade e preservação do processo
• Oitiva do ofendido e testemunhas: Assegura o direito ao contraditório e ampla defesa (princípio constitucional)
• Verificação de provas: Fundamenta conclusões em elementos concretos, não em suposições

Importância: Cada etapa protege tanto a administração quanto o servidor investigado, evitando nulidades futuras.

Alternativa B - INCORRETA:

Ignora a autuação e verificação de provas, violando princípios de formalismo válido e devido processo legal.

Alternativa C - INCORRETA:

Torna opcional a oitiva do ofendido, ferindo diretamente o princípio constitucional do contraditório.

Alternativa D - INCORRETA:

Limita-se ao registro inicial, sem qualquer atividade investigatória, tornando a sindicância inútil.

Conclusão

A alternativa A é a correta porque descreve adequadamente os procedimentos essenciais de uma sindicância administrativa válida, respeitando os princípios constitucionais que regem a administração pública brasileira.

Nota importante: Em questões de Direito Administrativo, recomenda-se sempre verificar a legislação específica do órgão ou entidade, pois podem existir regulamentações particulares complementares.