Qual a normativa brasileira que garante que todo cidadão tenha acesso a informações públicas?

Alternativa C - Lei de Acesso à Informação (LAI)

A norma específica que regulamenta e operacionaliza o direito de acesso à informação pública no Brasil é a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Esta legislação foi criada para tornar efetivo o princípio constitucional da transparência, estabelecendo procedimentos claros para que qualquer cidadão possa solicitar e receber dados dos órgãos públicos.

Análise das Alternativas

• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Esta lei protege os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, não tratando especificamente do acesso geral à informação pública para todos os cidadãos.
• Constituição Federal: Embora a Constituição de 1988 estabeleça o princípio e o direito à informação (Art. 5º, XXXIII e Art. 37, § 3º, II), ela é uma norma de efeito limitado em termos de procedimento. A questão busca a normativa que detalha e garante o mecanismo prático de acesso, o que é função da LAI.
• Lei de Acesso à Informação (LAI): Aprovada em 2011 (Lei nº 12.527), esta é a norma específica que define como, quando e quais informações devem ser disponibilizadas pelos poderes públicos. Ela é a ferramenta jurídica direta para garantir esse acesso.
• Código do Consumidor: Regula as relações de consumo entre fornecedores e consumidores, sendo alheio ao tema de transparência administrativa pública.

Conclusão

Embora a base do direito esteja na Constituição, a Lei de Acesso à Informação é o instrumento normativo específico que garante e regula a prática desse direito. Portanto, a alternativa correta é a C.