Qual é a forma adequada de registrar os atos da sindicância?
Resolução completa
Esta questão aborda um ponto importante do Direito Administrativo relacionado aos procedimentos disciplinares e à forma adequada de registro dos atos processuais.
Decreto nº 9.760/2019 que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar (PAD):
Art. 24. Os autos do processo administrativo disciplinar serão organizados em pasta própria, contendo todos os documentos necessários à instrução processual.
Além disso, os princípios gerais da Administração Pública e as normas de documentação administrativa estabelecem que:
| Alternativa | Avaliação | Motivo |
|---|---|---|
| A | ❌ Incorreta | Não pode ser apenas digital - há exceções permitidas |
| B | ❌ Incorreta | Não pode ser apenas manuscrito - vai contra a padronização atual |
| C | ❌ Incorreta | Áudio não é forma adequada para registro formal de atos processuais |
| D | ✅ Correta | Reflete o padrão: digitado + exceção por impossibilidade comprovada |
⚠️ PEGADINHA COMUM: As alternativas A e B usam termos absolutos ("apenas"), o que geralmente indica incorreção em questões de direito administrativo, pois raramente existem regras sem exceções.
A alternativa correta é a D, pois estabelece o padrão adequado de registro (digitado) com a previsão de exceção quando houver impossibilidade comprovada, alinhando-se com a legislação vigente sobre processos administrativos disciplinares.
Alternativa D
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