Quando o policial militar exerce o direito à greve, outros direitos coletivos entram em risco, como por exemplo o direito à vida e a paz social.

Análise da Questão

Esta imagem apresenta um item de uma prova no formato Certo ou Errado (típico de bancas como Cespe/Cebraspe), identificado pelo rótulo "E." e pelos parênteses ( ) para marcação.

O enunciado afirma: "Quando o policial militar exerce o direito à greve, outros direitos coletivos entram em risco, como por exemplo o direito à vida e a paz social."

Julgamento: Item Errado

Embora a parte final da frase descreva corretamente os riscos sociais envolvidos na atividade grevista (vida e ordem pública), a premissa central é juridicamente incorreta.

Fundamentação Jurídica

A questão trata da proibição constitucional do direito de greve para membros das Forças Armadas e Polícias Militares.

• Base Legal: O Artigo 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente que aos militares (incluindo PMs) não é garantido o direito de greve.
• Natureza da Proibição: A vedação é absoluta no sentido de que eles não possuem o direito subjetivo de parar o serviço público de forma coletiva para reivindicar melhorias.
• Erro no Enunciado: Ao usar a expressão "exerce o direito à greve", o item pressupõe a existência de um direito que a Constituição nega. Um indivíduo não pode exercer um direito que lhe é vedado por lei suprema.

Raciocínio Didático

Para compreender por que o item está errado, considere a lógica jurídica:

1. Premissa Falsa: O texto diz "Quando o policial militar exerce o direito...". Isso valida a existência do direito.
2. Realidade Constitucional: O policial militar não tem esse direito. Logo, ele não pode exercê-lo legalmente.
3. Justificativa da Vedação: É verdade que o exercício da greve colocaria em risco direitos fundamentais (como a vida), mas isso serve exatamente como o argumento para proibir o direito, e não para confirmar que ele existe.

Resumo: O item está Errado pois sugere indevidamente que os policiais militares possuem o direito de greve, quando a Constituição Federal veda essa prática para preservar a segurança institucional e a ordem pública.