Alternativa D - Controle interno
Fundamentação Teórica
O tema da questão trata das formas de Controle da Administração Pública, um pilar fundamental do Direito Administrativo brasileiro para garantir a legalidade e a eficiência dos atos estatais.
Para responder corretamente, é necessário classificar quem exerce o controle:
- Controle Interno: É exercido pela própria administração pública. Isso significa que os órgãos do governo fiscalizam suas próprias ações através de unidades de auditoria interna (como a Controladoria-Geral da União - CGU, ou as Corregedorias).
- Controle Externo: É exercido pelo Poder Legislativo (com auxílio dos Tribunais de Contas) sobre o Poder Executivo.
- Controle Social: É a participação direta da população, conforme mencionado no início do enunciado ("participação do cidadão").
Análise da Questão
A questão descreve especificamente o controle realizado pela "própria administração pública".
| Tipo de Controle | Quem exerce? | Característica Principal |
|---|
| Controle Interno | Administração Pública (órgãos internos) | Fiscalização de cima para baixo dentro do Estado. |
| Controle Social | Cidadãos / Sociedade | Participação externa e cidadã. |
| Controle Externo | Poder Legislativo / Tribunais de Contas | Fiscalização entre poderes diferentes. |
A menção às "organizações privadas" refere-se frequentemente à contratação de empresas de auditoria especializadas para auxiliar nos processos de fiscalização, mas o vínculo e a responsabilidade final permanecem sob a esfera da administração, caracterizando o controle interno.
As outras alternativas são incorretas porque:
- Controle Social (E): Já foi definido no texto como a participação do cidadão.
- Controle Direto (A) e Indireto (B): São termos mais comuns no Direito Processual Civil (ações diretas de inconstitucionalidade), não se aplicando primariamente à classificação da natureza administrativa deste controle.
- Controle Institucional (C): Não é uma classificação técnica padrão neste contexto específico de divisão de competências.
Portanto, o termo técnico correto para o controle feito pelo próprio ente público é controle interno.