Sempre que o objeto da licitação requerer qualidade e padrões de desempenho que possam ser definidos de maneira objetiva pelo edital, valendo-se de especificações usuais de mercado, adotar-se-á a modalidade pregão. Em outras palavras, o pregão não poderá ser empregado em contratações que envolvam serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia considerados comuns. A partir do contexto apresentado, avalie as asserções a seguir: O pregão não será obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns e para aqueles objetos que possam ser definidos objetivamente; II. A modalidade pregão não poderá ser admitida para locações imobiliárias e alienações; III. Além do pregão, os serviços comuns de engenharia também admitem concurso. Está correto o que se afirma em:

Alternativa C

Introdução à Questão

Esta questão aborda a legislação de licitações públicas, especificamente a aplicação da modalidade Pregão. O texto fornecido estabelece regras sobre quando essa modalidade deve ser utilizada, com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Para responder corretamente, é necessário analisar cada assertiva comparando-a com o contexto legal e o enunciado apresentado.

Análise das Asserções

Para determinar a alternativa correta, avaliamos individualmente cada afirmação proposta:

Asserção I: Incorreta

• Enunciado: "O pregão não será obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns e para aqueles objetos que possam ser definidos objetivamente."
• Análise: O próprio texto da questão afirma: "Sempre que o objeto... puderem ser definidos de maneira objetiva... adotar-se-á a modalidade pregão". Isso indica uma obrigatoriedade ou preferência forte para esses casos. Na prática legislativa (Lei 14.133/2021), o Pregão é a modalidade preferencial para bens e serviços comuns passíveis de definição objetiva. Portanto, afirmar que "não será obrigatório" contradiz tanto o texto da questão quanto a regra geral de eficiência nas compras públicas.

Asserção II: Correta

• Enunciado: "A modalidade pregão não poderá ser admitida para locações imobiliárias e alienações."
• Análise: Esta afirmativa está alinhada com o Artigo 74, § 2º da Lei 14.133/2021. A lei veda expressamente a aplicação do Pregão para locação de imóveis e alienação de bens móveis e imóveis. O Pregão foca na disputa de preços para aquisições, enquanto locações e alienações envolvem situações jurídicas distintas que exigem outros procedimentos específicos.

Asserção III: Incorreta

• Enunciado: "Além do pregão, os serviços comuns de engenharia também admitem concurso."
• Análise: Embora o Pregão seja permitido para serviços de engenharia comuns (como obras padronizadas), a modalidade Concurso destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, geralmente de natureza intelectual e criativa. Serviços comuns de engenharia são caracterizados por especificações técnicas objetivas e repetitivas, não se enquadrando bem no conceito de "Concurso", que exige avaliação de propostas conceituais. A distinção principal é entre o "comum" (padrão de mercado) e o "intelectual/especializado" (criativo/técnico complexo).

Conclusão

Com base na análise detalhada:

• A assunção I é falsa pois contraria a regra de adoção obrigatória do Pregão para objetos objetivos.
• A assunção II é verdadeira conforme a vedação legal explícita.
• A assunção III é falsa devido ao incompatibilidade entre a natureza dos serviços "comuns" e a finalidade da modalidade "Concurso".

Portanto, está correto apenas o que se afirma em II.

Alternativa C